A Lei de Defesa dos Direitos Humanos e da Sociedade Civil da Venezuela de 2014 (S. 2142) é uma lei dos Estados Unidos usada para impor sanções direcionadas a certos indivíduos na Venezuela que foram responsáveis por violações dos direitos humanos de manifestantes antigoverno durante os Protestos na Venezuela em 2014. A lei também é usada para fortalecer a sociedade civil na Venezuela e para outros propósitos.
A lei foi prorrogada em 2016 para expirar em 31 de dezembro de 2019.
Histórico processual O projeto foi apresentado pelo senador Robert Menendez em 13 de março de 2014. Em seguida, foi aprovado pelo Senado em 7 de dezembro de 2014, e aprovado pela Câmara em 10 de dezembro de 2014, sendo então assinado como lei pelo presidente Barack Obama. Em 18 de dezembro de 2014, o presidente Obama assinou o projeto, transformando-o em lei.
Ações Em 2 de fevereiro de 2015, o Departamento de Estado dos Estados Unidos impôs restrições de visto a autoridades venezuelanas atuais e ex-autoridades supostamente ligadas a abusos de direitos humanos e corrupção política. As restrições de visto também incluíram familiares dos envolvidos, com o Departamento de Estado afirmando: "Estamos enviando uma mensagem clara de que violadores de direitos humanos, aqueles que lucram com corrupção pública e suas famílias não são bem-vindos nos Estados Unidos".
Março de 2015 Em 9 de março de 2015, Obama ordenou ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos que congelasse bens e propriedades dos seguintes indivíduos:
Benavides Torres, Antonio José: comandante das Forças Armadas da Venezuela e ex-líder da Guarda Nacional da Venezuela Bernal Martínez, Manuel Gregoria: ex-Diretor Geral do SEBIN González López, Gustavo Enrique: Diretor Geral do SEBIN Haringhton Padron, Katherine Nayarith: promotora de nível nacional na Venezuela Noguera Pietri, Justo José: ex-Comandante Geral da Guarda Nacional da Venezuela Pérez Urdaneta, Manuel Eduardo: Diretor da Polícia Nacional Bolivariana Vivas Landino, Miguel Alcides: Inspetor Geral das Forças Armadas da Venezuela
Ver também Corrupção na Venezuela Direitos humanos na Venezuela
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