O Acordo de Paz e Tranquilidade na Fronteira (; formalmente Acordo sobre a Manutenção da Paz e Tranquilidade ao Longo da Linha de Controle Real nas Áreas de Fronteira Índia-China) é um acordo assinado pela China e pela Índia em setembro de 1993, concordando em manter o status quo em sua fronteira mútua, aguardando uma eventual regularização fronteiriça.

Etimologia O acordo final foi redigido em três idiomas: inglês, chinês e hindi, e nele constava que "todos os três textos (têm) igual validade". As palavras "paz e tranquilidade" são usadas na versão em inglês do acordo. Na versão em hindi, as palavras e são usadas. Na versão chinesa, e são usadas para descrever paz e tranquilidade.

Contexto As relações políticas após a Guerra Sino-Indiana de 1962 apresentaram sinais de melhora no final da década de 1970 e na década de 1980. Os laços permaneceram tensos até então, também devido à captação chinesa pelo Paquistão durante as guerras indo-paquistanesas em 1965 e 1971. O restabelecimento das relações diplomáticas em 1976, uma visita do Ministro das Relações Exteriores da Índia a Pequim em 1979 e uma visita do Ministro das Relações Exteriores da China à Índia em 1981, levaram a oito rodadas de negociações (de fronteira) entre os dois países até 1988. O acadêmico Sumit Ganguly postula que uma das razões para a Índia iniciar o restabelecimento das relações diplomáticas em 1976 pode ter sido a mudança no status de Sikkim e a reação chinesa a respeito. As outras duas razões apresentadas por Ganguly são uma mudança na liderança na China e no Bangladesh.

A primeira rodada de negociações de fronteira ocorreu em dezembro de 1981. Houve progresso insignificante nas três primeiras rodadas de negociações. Na quarta ronda decidiu-se que outras áreas de relações deveriam ser normalizadas sem as vincular às questões fronteiriças. Isso fez com que as tensões diminuíssem a um ponto em que, durante a quinta rodada, a questão da fronteira foi mais uma vez enfrentada diretamente, mas nenhum resultado foi alcançado por vários motivos, incluindo incidentes domésticos, como o assassinato da primeira-ministra indiana. A sétima rodada em julho de 1986 foi realizada em meio ao impasse de Sumdorong Chu. A oitava rodada levou, em última análise, a uma visita do primeiro-ministro indiano à China em 1988, a uma visita do primeiro-ministro chinês à Índia em 1992 e, em seguida, a uma visita do presidente indiano à China em 1992. Tudo isso precedeu e conduziu ao acordo de 1993. O Grupo de Trabalho Conjunto sobre a questão fronteiriça foi criado em 1988 para recomendar soluções para a disputa de fronteira. Antes do acordo de 1993, um acordo comercial foi assinado em 1984, seguido por um acordo de cooperação cultural em 1988. O diálogo militar também foi iniciado com as respectivas visitas do National Defence College da Índia e da Universidade de Defesa Nacional do Exército de Libertação Popular em 1990 e 1992. Em julho de 1992, o Ministro da Defesa da Índia visitou a China. Também houve intercâmbios entre vários think tanks de ambos os países.

Eventos internacionais, principalmente a dissolução da União Soviética, e eventos internos, como os protestos na Praça da Paz Celestial, afetaram as políticas na Índia e na China. Além disso, a liberalização econômica na Índia exigiu que a Índia mantivesse um período de paz para se recuperar do colapso econômico de 1990-1991. Índia e China precisavam de uma base para manter a paz. A Linha de Controlo Real era a base sobre a qual essa paz seria legalmente fundada.

Elaboração e negociações A Índia redigiu a versão inicial do acordo. Foi sugerido que a fronteira poderia ser chamada de linha de paz ou tranquilidade. Mas a China apresentou o termo "Linha de Controle Ativo". Pareceu a Shivshankar Menon, um dos negociadores e redatores, que os chineses queriam que um termo sugerido por eles fosse utilizado. Essa insistência era uma parte importante de sua prática de garantir o domínio psicológico. No final, ambos os lados concordaram com o termo Linha de Controle Real, expressão que Zhou Enlai havia usado em 1959. Portanto, o acordo de 1993 tornou-se o primeiro acordo bilateral entre China e Índia a conter o termo Linha de Controle Real.

Também foi inserida uma disposição para resolver problemas relacionados ao cruzamento de rotas de patrulha em pelo menos treze locais. A negociação destes pontos com os chineses revelou-se a mais contenciosa. Os outros pontos, como a redução dos níveis de força, foram aprovados sem muitos problemas. As negociações e a redação começaram em julho de 1992. O rascunho acordado pelos negociadores de ambos os lados foi finalizado em junho de 1993. A resolução sobre a Linha de Controle Real, juntamente com compromissos relacionados ao meio ambiente e à radiodifusão, foram assinados em 7 de setembro em Pequim, durante a visita do primeiro-ministro P. V. Narasimha Rao.

Acordo O acordo foi aberto com os Cinco Princípios da Coexistência Pacífica que haviam sido pactuados no Acordo Sino-Indiano de 1954. Cada um dos cinco pontos foi mencionado. A isto seguiram-se os nove pontos do acordo de 1993. Foi pactuado que a querela sobre a fronteira Índia-China seria resolvida por meios pacíficos e que existia uma "solução definitiva" para a questão fronteiriça. Os níveis de força seriam regulamentados e medidas de fortalecimento da confiança seriam desenvolvidas para manter a paz em áreas ao longo da Linha de Controlo Real. Exercícios militares nessas áreas também foram regulamentados. As contingências deveriam ser tratadas pacificamente. Intrusões aéreas ao longo da Linha de Controlo Real seriam minimizadas. Também foi acordado que "as duas partes concordam que as referências à linha de controle real neste Acordo não prejudicam suas respectivas posições sobre a questão fronteiriça". As consultas seriam a base para a redução dos níveis de força, a manutenção da paz e uma forma de avançar. O acordo mencionou o "Grupo de Trabalho Conjunto Índia-China sobre a questão fronteiriça". O acordo criou um grupo de especialistas diplomáticos e militares (posteriormente denominado "Grupo de Peritos Diplomáticos e Militares Índia-China") para auxiliar o Grupo de Trabalho Conjunto na "resolução de divergências entre as duas partes sobre o alinhamento da linha de controle real".

Consequências O Primeiro-Ministro e o Ministro das Relações Exteriores da Índia, em reuniões a portas fechadas, informaram os líderes políticos e membros da oposição antes da assinatura do acordo. Como resultado dessa diplomacia interna, o mesmo foi recebido com tranquilidade na Índia. O primeiro assunto a ser tratado pelos dois países foi a resolução do impasse de Sumdorong Chu. Só seria resolvido em 1995. Em 1994, a China assinou acordos de fronteira com pelo menos cinco outros países.

Os procedimentos operacionais padrão e os mecanismos bilaterais que foram colocados em prática desde o acordo de 1993 ajudaram a tornar a região da Linha de Controlo Real entre a Índia e a China relativamente uma das fronteiras mais pacíficas da Índia durante vários anos, apesar de permanecer sem delimitação ou sem marcação. O foco do acordo estava na manutenção da paz e da tranquilidade, e não na resolução da disputa fronteiriça. A disputa de fronteira se tornaria uma parte menor das relações entre China e Índia, à medida que os vínculos em outras áreas se intensificariam significativamente.

Dois pontos do acordo de 1993 permaneceram sem cumprimento. O da segurança mútua e um compromisso sobre níveis mínimos de força. O aspecto da infraestrutura militar de fronteira não foi abordado. Os acordos aplicavam-se à gestão de fronteiras e não a situações militares táticas.

Os acordos assinados entre a Índia e a China entre 1993 e 2013 são vinculados incrementalmente. No entanto, ambas as partes cometeriam graves violações dos mesmos especialmente durante as escaramuças de 2020.*

Segundo o sinólogo B. R. Deepak, após o conflito no Vale de Galwan, "todos os acordos foram efetivamente deixados em frangalhos". Muitos dos artigos desses acordos não tiveram qualquer efeito sobre a situação prática na Linha de Controlo Real.

Ver também Acordo Sino-Indiano de 2005 Acordo de Cooperação de Defesa Fronteiriça

Referências Notas

CitaçõesBibliografia

Categoria:Disputa de fronteira sino-indiana Categoria:Relações entre China e Índia Categoria:Tratados da República Popular da China Categoria:Tratados da Índia