Direitos humanos em Portugal dizem respeito ao conjunto de direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição portuguesa de 1976 e a tratados internacionais ratificados pelo Estado português. Entre esses instrumentos encontram-se a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta Social Europeia e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que vinculam juridicamente Portugal no plano internacional.
Ao longo das últimas décadas, os direitos humanos em Portugal têm sido objeto de avaliações positivas por organizações internacionais, sobretudo após a democratização do país em 1974. No entanto, também têm sido alvo de críticas relacionadas com imigração, discriminação racial e étnica, precariedade laboral e condições nas prisões.
Nos anos 2020, várias organizações alertaram ainda para riscos de erosão de direitos, associados ao crescimento de ideologias relacionadas com partidos de direita radical e extrema-direita.
Enquadramento constitucional A Constituição portuguesa de 1976 introduziu amplamente os direitos fundamentais, inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na experiência da transição democrática, estabelecendo: direitos civis e políticos (vida, liberdade de expressão, associação, sufrágio, liberdade religiosa); direitos sociais e económicos (educação, saúde, habitação, segurança social, trabalho); proteção contra discriminação e defesa da dignidade humana. A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.
Excerto do preâmbulo da Constituição portuguesa de abril de 1976.
História
Antecedentes As transformações políticas e sociais do século XIX, passando o país do absolutismo monárquico para o liberalismo, com as revoluções liberais de 1820 (Porto) e 1836 (Lisboa), que introduziram os primeiros textos constitucionais portugueses inspirados nas ideias do Iluminismo e da Revolução Francesa. Estes foram decisivos na consagração de princípios como a soberania nacional, a separação de poderes e a liberdade de imprensa.
As sucessivas constituições e crises políticas também limitaram a consolidação plena dos direitos civis e políticos, apesar da crescente difusão das ideias republicanas e socialistas entre as classes trabalhadoras e intelectuais, sobretudo por meio de associações operárias, jornais e clubes republicanos. Estas organizações defendiam o ensino público gratuito, a liberdade sindical, o direito de associação e a laicização do Estado.
Primeira República Portuguesa (1910–1926) Com a queda da Monarquia Constitucional em 5 de outubro de 1910, a Primeira República Portuguesa inaugurou um regime baseado nos ideais de liberdade, cidadania e progresso social. A Constituição Portuguesa de 1911 representou um marco na história dos direitos humanos em Portugal, ao afirmar o princípio da soberania popular, o sufrágio masculino (embora ainda limitado por critérios de alfabetização) e a separação entre Igreja e Estado. Apesar de Carolina Beatriz Ângelo ter podido votar nas eleições de 1911 para a Assembleia Constituinte, tornando-se na primeira mulher a fazê-lo em todo o sul da Europa, somente após a Revolução de 25 de Abril de 1974 existirá o sufrágio universal.
O novo regime republicano promoveu um conjunto de reformas progressistas: abolição da pena de morte para crimes civis, liberdade de culto e de consciência, ensino laico e gratuito, igualdade jurídica entre filhos legítimos e ilegítimos, e reconhecimento da liberdade sindical.
Também o direito à greve e o reconhecimento das associações de classe, foram previstos na legislação republicana, que proibia a repressão policial das mesmas, salvo em casos de violência, o que representou uma mudança profunda relativamente ao regime monárquico, que as considerava crime.
A Primeira República também criou o Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Conselho Superior do Trabalho, procurando institucionalizar o diálogo entre patrões e operários. Foram aprovadas leis sobre acidentes de trabalho, proteção laboral de mulheres e menores e jornada máxima de oito horas em alguns setores, refletindo a influência do movimento sindical e das ideias socialistas e anarquistas então em ascensão.
A instabilidade política, os conflitos e a participação de Portugal na Primeira Guerra Mundial enfraqueceram o regime e robusteceram a repressão a movimentos operários e grevistas, principalmente a partir de 1917, quando as liberdades civis foram parcialmente restringidas pelo governo de Sidónio Pais. Ainda assim, o período republicano deixou um legado ao consolidar no ordenamento jurídico português a noção de que os direitos civis, políticos e sociais, os quais são pilares de uma sociedade democrática.
O ideário republicano e as suas reformas lançaram as bases do constitucionalismo democrático moderno em Portugal, que seria retomado, quase cinco décadas mais tarde, com a Constituição Portuguesa de 1976.
Período democrático pós-revolucionário (1974–1990) Após a Revolução de 25 de Abril, foram abolidas a censura e a polícia política (PIDE / DGS), e outras políticas ditatoriais e repressivas do Estado Novo, idealizadas e implementadas pelo governo encabeçado por António de Oliveira Salazar. Portugal ratificou convenções internacionais e aderiu, conjuntamente com a Espanha, à Comunidade Económica Europeia em 1986.
Consolidação democrática (1990–2010) Foi aprovada legislação sobre igualdade de género e combate à violência doméstica. Em 2010, foi legalizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, com os votos favoráveis do PS, BE e CDU.
Desafios recentes (2010 em frente) A crise financeira de 2007 e posterior intervenção da Troica em 2011 com as suas políticas de austeridade erosionaram direitos sociais, persistindo críticas sobre discriminação racial contra comunidades migrantes e ciganas, e também sobre o sistema prisional.
Relatórios do Conselho da Europa, do Parlamento Europeu e do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial destacam progressos, mas com recomendações importantes para ser reforçado o combate ao racismo institucional, à precariedade laboral e à exclusão social.
Linha do tempo 1974 — Revolução de 25 de Abril extingue o regime ditatorial do Estado Novo, abole censura, liberta presos políticos e abre portas ao regime democrático. Criação do salário mínimo e subsídio de férias, após a primeira comemoração pública do feriado do Primeiro de maio. Após 41 anos, é recuperado o direito à greve com a legislação publicada em agosto. É consagrado em lei o direito ao décimo-terceiro mês (subsídio de Natal) para os funcionários públicos e alargado no ano seguinte à generalidade dos trabalhadores. 1975 — É criada em março a primeira versão do subsídio de desemprego. Primeiras eleições livres portuguesas com sufrágio universal são celebradas no dia 25 de abril. 1976 — Constituição de abril de 1976 consagra direitos fundamentais. Criação do cargo de Provedor de Justiça. 1977 — Aprovação de reformas legislativas que reconhecem diversos direitos às mulheres, num primeiro passo em direção à igualdade de género, como: Criação da Comissão da Condição Feminina (antecessora da atual CIG). Eliminação das disposições discriminatórias contra as mulheres no casamento, filiação e tutela de crianças. Direito de maternidade e equiparação salarial entre mulheres e homens no setor público. 1982 — Revisão constitucional cria Tribunal Constitucional, prevista em 1976 e concretizada em 1983. 1984 — É criada a primeira Lei de Bases da Segurança social, que já tinha sido estabelecido como um direito na Constituição de 1976. 1986 — Adesão à CEE, que reforçou políticas sociais e de igualdade de género. 1988 — Greve geral paralisa o país, contra o pacote laboral apresentado pelo Governo, um ano depois das eleições. 1989 — Protesto de agentes da PSP em Lisboa pela liberdade sindical e melhores condições de trabalho. Ficou conhecida por “secos e molhados”, devido à utilização de canhões de água contra os manifestantes. 1992 — O barco Lusitânia Expresso, com 120 estudantes e políticos de 23 países a bordo, tenta chegar a Timor-Leste para homenagear as vítimas do massacre de Santa Cruz. 1993 — Jorge Chaminé recebe a Medalha dos Direitos Humanos da UNESCO, em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido com crianças nos campos palestinianos. 1998 — Referendo rejeita despenalização do aborto. 1999 — Adoção da Lei n.º 134/99, que proíbe e sanciona a discriminação racial. Cordão humano e, mais tarde, manifestação a favor da autodeterminação de Timor-Leste. 2000 — Em junho decorre em Lisboa a primeira Marcha portuguesa do Orgulho LGBTQI+. 2001 — Despenalização do consumo de drogas. 2006 — É aprovada a Lei da Paridade, que impõe quotas mínimas de 33% de cada sexo nas listas eleitorais. 2007 — Segundo referendo e despenalização da interrupção voluntária da gravidez. 2010 — Aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo. 2011 — Protesto da Geração à Rasca, em várias cidades do país, contra a precariedade. Entre 2010 e 2013, são convocadas várias greves gerais contra o XVIII Governo e, principalmente, o XIX Governo. 2013 — Ratificação da Convenção de Istambul para o combate da violência contra as mulheres. 2017 — Portugal condenado no TEDH por violação do direito à vida. 2018 — Conselho da Europa critica tratamento de migrantes e comunidades ciganas. 2019 — É ratificado o Pacto Global das Migrações da ONU. 2020 — Lei da eutanásia declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. 2021 — Mamadou Ba, dirigente da SOS Racismo, é distinguido com prémio de ativismo de direitos humanos. 2022 — Nova lei da eutanásia aprovada pela quarta vez, mas sem ser regulamentada, deixando-a “no limbo”. 2023 — Denúncias de trabalho escravo e tráfico humano no Alentejo. 2024 — Manifestação exigindo justiça contra a violência policial, brutalidade racial e abusos de poder em Portugal. 2025 — ONG criticam alterações restritivas à Lei de Estrangeiros. 2026 — Crescem os alertas para a utilização indevida de conteúdo gerado por IA (inteligência artificial), principalmente deepfakes, num contexto de violência digital e com propósitos xenófobos, sexuais, psicológicos e de manipulação política. 2026 — Detenção pela PJ de 37 suspeitos (incluindo um agente da PSP e um militar da Força Aérea) ligados ao grupo neonazi 1143 que promove ideologia de extrema-direita e praticava crimes de ódio contra minorias, numa violação sistemática de direitos fundamentais.
Instituições e sociedade civil Portugal tem várias entidades institucionais e não governamentais ativas na área dos direitos humanos, registadas pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG): Provedor de Justiça Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) Amnistia Internacional Portugal SOS Racismo Solidariedade Imigrante HuBB – Humans Before Borders Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) ILGA Portugal Rede ex aequo Conselho Português para os Refugiados (CPR) Assistência Médica Internacional (AMI) Médicos do Mundo Associação de Defesa dos Direitos Humanos (ADDHU) Liga Portuguesa dos Direitos Humanos - Civitas Opus Diversidades Rede Ex Aequo Plataforma de Direitos Humanos (FENACERCI)
Erosão de direitos