A PEC 221/2019, apresentada em 11 de dezembro de 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é uma proposta de emenda constitucional que tem por objetivo alterar "o Art. 7º, inciso XII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos".
Após vários anos de tramitação, e diante da mobilização pelo Fim da Escala 6x1 (Vida Digna ao Trabalhador), em 14 de maio de 2026, o deputado Sérgio Turra (PP-RS) apresentou a Emenda nº 1 à PEC, a qual fixa a jornada normal em 8 horas diárias e 40 horas semanais, mas permite elevar a jornada semanal para 52 horas (através de acordos individuais ou coletivos) e adiar por dez anos a redução da carga horária; ou seja, na prática, não reduz jornada e pode ampliá-la por negociação.
Em 20 de maio de 2026, líderes do Centrão (MDB, Republicanos, PSD, Podemos, União Brasil, PP e da federação PSDB-Cidadania) informaram em nota conjunta que foi solicitada ao presidente da Câmara, Hugo Motta, a retirada da emenda para evitar "distorções que comprometem a clareza do debate e a compreensão da proposta". Assinaram a nota Isnaldo Bulhões Júnior, líder do MDB, Augusto Coutinho, líder do Republicanos, Antonio Brito, líder do PSD, Rodrigo Gambale, líder do Podemos, Pedro Lucas Fernandes, líder do União Brasil, Doutor Luizinho, líder do PP, e Adolfo Viana, líder da federação PSDB-Cidadania.
Histórico Apresentação A apresentação da proposta original partiu do deputado federal mineiro Reginaldo Lopes, do PT. A Emenda Constitucional nº 1 foi apresentada pelo deputado gaúcho Sérgio Turra (PP-RS).
Apoiadores da Emenda nº 1 Assinaram em apoio à proposta de Emenda nº 1 à PEC 221/2019:
Sérgio Turra (PP-RS) Joaquim Passarinho (PL-PA) Alceu Moreira (MDB-RS) Afonso Hamm (PP-RS) Newton Cardoso Júnior (MDB-MG) Alberto Fraga (PL-DF) Pedro Lupion (Republicanos-PR) Luiz P. O. Bragança (PL-SP) Any Ortiz (PP-RS) Ana Paula Leão (PP-MG) Cobalchini (MDB-SC) Pedro Westphalen (PP-RS) Capitão Alden (PL-BA) Juarez Costa (Republicanos-MT) Zacharias Calil (MDB-GO) Arthur Oliveira Maia (União-BA) Mauricio Marcon (PL-RS) Alexandre Guimarães (MDB-TO) Fernanda Pessoa (PSD-CE) Rafael Simões (União-MG) General Girão (PL-RN) Coronel Ulysses (União-AC) Mauricio do Vôlei (PL-MG) Henderson Pinto (União-PA) Sergio Souza (MDB-PR) Lucio Mosquini (PL-RO) Tião Medeiros (PP-PR) José Rocha (União-BA) Jorge Goetten (Republicanos-SC) Vitor Lippi (PSD-SP) Pastor Eurico (PSDB-PE) Daniela Reinehr (PL-SC) Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) Caroline de Toni (PL-SC) Daniel Freitas (PL-SC) Rodrigo Valadares (PL-SE) Rafael Pezenti (MDB-SC) Dr. Flávio (PL-RJ) Messias Donato (União-ES) Luiz Ovando (PP-MS) Adilson Barroso (PL-SP) Augusto Coutinho (Republicanos-PE) Luisa Canziani (União-PR) Sanderson (PL-RS) Célio Silveira (MDB-GO) Toninho Wandscheer (PP-PR) Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) Pastor Diniz (União-RR) Delegado Bilynskyj (PL-SP) Nicoletti (PL-RR) Julia Zanatta (PL-SC) Coronel Chrisóstomo (PL-RO) Chris Tonietto (PL-RJ) Roberta Roma (PL-BA) Da Vitoria (PP-ES) Felipe Francischini (PODE-PR) Beto Pereira (Republicanos-MS) Zé Vitor (PL-MG) Greyce Elias (PL-MG) Lafayette de Andrada (PL-MG) Nelsinho Padovani (PP-PR) Marcos Pollon (PL-MS) Josivaldo JP (União-MA) Bibo Nunes (PL-RS) Rodrigo da Zaeli (PL-MT) Rodolfo Nogueira (PL-MS) Dilceu Sperafico (PP-PR) Luiz Nishimori (PSD-PR) Luiz Carlos Busato (União-RS) Giovani Cherini (PL-RS) Nelson Barbudo (PODE-MT) Zezinho Barbary (PP-AC) Bia Kicis (PL-DF) Aluisio Mendes (Republicanos-MA) Fausto Junior (União-AM) Julio Lopes (PP-RJ) José Nelto (União-GO) Domingos Sávio (PL-MG) Fernando Marangoni (PODE-SP) Junio Amaral (PL-MG) Marussa Boldrin (Republicanos-GO) Luiz Lima (NOVO-RJ) Clarissa Tércio (PP-PE) Zé Trovão (PL-SC) Geovania de Sá (Republicanos-SC) Márcio Honaiser (SOLIDARI-MA) Coronel Meira (PL-PE) João Carlos Bacelar (PL-BA) Zé Adriano (PP-AC) Simone Marquetto (PP-SP) Celso Russomanno (Republicanos-SP) Eli Borges (Republicanos-TO) Rosângela Reis (PL-MG) Marcelo Moraes (PL-RS) Ismael (PL-SC) Daniel Agrobom (PSD-GO) Gustavo Gayer (PL-GO) Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) Adriana Ventura (NOVO-SP) Cabo Gilberto Silva (PL-PB) Mário Heringer (PDT-MG) (retirou a assinatura) Geraldo Mendes (União-PR) Paulo Litro (União-PR) Gilson Marques (NOVO-SC) Toinho Andrade (PSDB-TO) Beto Richa (PSDB-PR) Carlos Jordy (PL-RJ) AJ Albuquerque (PP-CE) Danilo Forte (PP-CE) Vermelho (PL-PR) Paulo Azi (União-BA) Diego Coronel (Republicanos-BA) José Antonio Medeiros (PL-MT) Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) Ismael Alexandrino Júnior (PSD-GO) Hugo Leal (PSD-RJ) Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) Magda Mofatto (PL-GO) Sargento Gonçalves (PL-RN) Marcel van Hattem (NOVO-RS) Filipe Martins (PL-TO) Carlos Chiodini (MDB-SC) Laura Carneiro (PSD-RJ) Ricardo Salles (NOVO-SP) Roberto Duarte (Republicanos-AC) Max Lemos (PDT-RJ) Hildo Rocha (MDB-MA) Coronel Fernanda (PL-MT) Pinheirinho (PP-MG) Murillo Gouvea (PSDB-RJ) Meire Serafim (União-AC) Luciano Vieira (PSDB-RJ) Pr. Marco Feliciano (PL-SP) Lucas Redecker (PSD-RS) Lincoln Portela (PL-MG) Gilberto Abramo (Republicanos-MG) Átila Lira (PP-PI) Bebeto (PP-RJ) Osmar Terra (PL-RS) Amaro Neto (PP-ES) Adriano do Baldy (PP-GO) Fernando Máximo (PL-RO) Missionário José Olímpio (PL-SP) Jorge Braz (Republicanos-RJ) Júlio Arcoverde (PP-PI) Franciane Bayer (Republicanos-RS) Mauricio Neves (PP-SP) Delegado Fabio Costa (PP-AL) João da Silva Maia (PP-RN) Vinicius Carvalho (PL-SP) Luiz Fernando Faria (União-MG) Mario Frias (PL-SP) Thiago Flores (União-RO) Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ) Zé Silva (União-MG) Jaziel Pereira (PL-CE) Glaustin da Fokus (PODE-GO) Doutor Luizinho (PP-RJ) Aline Gurgel (União-AP) Claudio Cajado (PP-BA) Rosangela Moro (PL-SP) Rafael Fera (PODE-RO) Eunício Oliveira (MDB-CE) (retirou a assinatura) Sargento Fahur (PL-PR) Diego Andrade (PSD-MG) Fernando Coelho Filho (União-PE) Ricardo Guidi (PL-SC) Luiz Gastão (PSD-CE) Fabio Garcia (União-MT) Jefferson Campos (PL-SP) Gustinho Ribeiro (PP-SE) Nikolas Ferreira (PL-MG) Renata Abreu (PODE-SP) Fabio Schiochet (União-SC) Baleia Rossi (MDB-SP)
Aprovação na Câmara Em 27 de maio de 2026, a Câmara aprovou em dois turnos o fim da escala 6×1. Em primeiro turno, a proposta foi aprovada por 472 votos contra 22. Em segundo turno, foram 461 votos a favor e 19 contra.
O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) para a PEC 221/2019 original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas semanais, e para a PEC 8/2025 da deputada Érika Hilton (PSOL-SP), que estipulava esta jornada em quatro dias de trabalho. O texto final prevê redução da carga horária para 42 horas nos dois primeiros meses após a aprovação da emenda e 40 horas um ano após estes dois meses iniciais, sem redução de salário.
A proposta seguiu então para apreciação do Senado Federal.
Tramitação no Senado No dia 28 de maio de 2026, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC 12/2026, elaborada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha à presidência de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Pela proposta, que é um contraponto à PEC 221/2019, o trabalhador, por "livre pactuação contratual direta", negociaria a sua jornada semanal diretamente com o empregador, mas receberia efetivamente apenas pelas horas trabalhadas, sendo todos os benefícios trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS etc.) calculados sobre este salário proporcional. Incluindo o proponente, 41 senadores assinaram a proposta.
Assinantes da PEC 12/2026
Rogério Marinho Damares Alves Eduardo Girão Laércio Oliveira Hamilton Mourão Plínio Valério Marcos Rogério Hermes Klann Zequinha Marinho (retirou a assinatura) Luis Carlos Heinze Magno Malta Astronauta Marcos Pontes Wilder Morais Jaime Bagattoli Flávio Bolsonaro Styvenson Valentim Ciro Nogueira Tereza Cristina Carlos Portinho Dr. Hiran Eduardo Gomes Marcio Bittar Lucas Barreto Sergio Moro Romário (retirou a assinatura) Angelo Coronel Marcos do Val Efraim Filho Eudócia Caldas Vanderlan Cardoso Izalci Lucas Roberta Acioly Sérgio Petecão Cleitinho (retirou a assinatura) Esperidião Amin Wellington Fagundes Carlos Viana Ivete da Silveira Nelsinho Trad Jayme Campos Oriovisto Guimarães
Aprovação na CCJ Em 2 de setembro de 2026, a PEC foi aprovada por votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Omar Aziz, rejeitou 36 emendas que pretendiam alterar o texto aprovado na Câmara (o que faria com que a PEC tivesse que retornar à casa de origem, após sua tramitação no Senado). Dos 27 senadores presentes à votação, quatro manifestaram voto contrário ao fim da escala 6 × 1: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). Para ser efetivamente aprovada, a emenda precisa ainda passar por votação em dois turnos, no plenário do Senado.
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