Projeto Minha Gente foi um programa social do governo de Fernando Collor criado em 14 de maio de 1991 com o objetivo de integrar ações de educação, saúde, assistência social, proteção à família, esporte, cultura e iniciação para o trabalho destinadas a crianças e adolescentes. Sua implantação esteve especialmente associada aos Centros Integrados de Atenção à Criança e ao Adolescente — conhecidos pela sigla CIAC —, complexos públicos construídos para concentrar diferentes serviços sociais em um mesmo espaço.
O projeto foi concebido como uma política de atendimento integral, dirigida principalmente às crianças de famílias de baixa renda residentes nas periferias urbanas. Além do ensino fundamental, previa a oferta de creches, pré-escolas, alimentação, atendimento básico de saúde, proteção familiar, atividades esportivas e culturais, convivência comunitária e preparação inicial para o trabalho.
A meta original anunciada pelo governo era construir cinco mil centros e atender aproximadamente seis milhões de crianças, das quais 3,7 milhões estariam no então ensino de primeiro grau e 2,3 milhões em creches e pré-escolas. A implantação, contudo, ficou muito abaixo do previsto e foi marcada por sucessivas mudanças administrativas, limitações financeiras, desigualdades regionais e críticas relacionadas ao custo das edificações, à indefinição pedagógica e à capacidade de estados e municípios de manter os centros.
Em 1993, durante o governo de Itamar Franco, as ações, o patrimônio e os recursos do Minha Gente foram incorporados ao Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente — Pronaica. As unidades passaram a ser denominadas Centros de Atenção Integral à Criança — CAICs —, sendo mantida a proposta de articulação entre educação e outras políticas sociais.
Antecedentes
A criação do Minha Gente ocorreu durante um período de reorganização das políticas públicas brasileiras para a infância. A Constituição de 1988 estabeleceu que a família, a sociedade e o Estado deveriam assegurar, com prioridade absoluta, os direitos das crianças e dos adolescentes. Em 1990, a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente consolidou juridicamente a doutrina da proteção integral, em substituição às políticas baseadas na antiga categoria de “menor”. O decreto de criação do Minha Gente mencionava expressamente o artigo 86 do estatuto, que previa a articulação entre ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A política também foi relacionada aos compromissos assumidos pelo Brasil durante a Cúpula Mundial pela Criança, realizada na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, em setembro de 1990. O encontro aprovou uma declaração internacional sobre sobrevivência, proteção e desenvolvimento infantil e um plano de ação para a década de 1990.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios utilizados posteriormente pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Brasil possuía, em 1990, cerca de sessenta milhões de pessoas com até dezessete anos, correspondentes a aproximadamente 41% da população nacional. Desse conjunto, aproximadamente quinze milhões viviam em condições classificadas no estudo como de indigência, com concentração particularmente elevada da pobreza infantil no meio rural nordestino.
Os diagnósticos que fundamentavam a política mencionavam ainda a repetência, a evasão escolar, o trabalho infantil, a baixa permanência diária dos estudantes nas escolas públicas e o crescimento da pobreza nas periferias urbanas. Embora parte significativa das crianças pobres estivesse em áreas rurais, o modelo dos CIACs foi direcionado principalmente aos maiores aglomerados urbanos do país.
Projeto Ministério da Criança
A origem institucional do Minha Gente esteve relacionada ao chamado Projeto Ministério da Criança, criado pelo Decreto nº 99.683, de 8 de novembro de 1990. Apesar da denominação, não se tratava de um ministério autônomo, mas de um mecanismo de articulação entre órgãos federais responsáveis por políticas voltadas à infância, inicialmente coordenado pelo ministro da Saúde, Alceni Guerra.
A formulação inicial do programa esteve vinculada à Legião Brasileira de Assistência. O pesquisador Celso João Ferretti observou que, embora os centros tivessem forte componente escolar, a proposta não se originara no Ministério da Educação. Os CIACs constituíam os espaços físicos destinados à execução do Projeto Minha Gente, não devendo ser confundidos com a totalidade da política social.
Criação e estrutura administrativa
O Projeto Minha Gente foi instituído por decreto presidencial em 14 de maio de 1991. O ato estabeleceu que sua finalidade seria promover ações integradas de educação, saúde, assistência e promoção social relativas à criança e ao adolescente, além de favorecer sua integração familiar e comunitária.
De acordo com o decreto, as unidades do programa deveriam abrigar creches e pré-escolas, escolas de primeiro grau em tempo integral, serviços de puericultura, atividades de convivência comunitária e esportiva e alojamentos destinados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O texto legal utilizava a expressão “menores carentes”, ainda comum na documentação administrativa do período.
A direção política do projeto foi atribuída a um Conselho Superior integrado pelos ministros da Saúde, da Educação e da Ação Social e pelos presidentes da Legião Brasileira de Assistência e da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência. A execução ficaria sob responsabilidade de uma comissão composta por representantes desses órgãos e do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Entre as atribuições da comissão estavam a padronização dos projetos arquitetônicos e dos equipamentos, a contratação e fiscalização das obras, o treinamento inicial dos profissionais e a celebração de convênios com os governos estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Objetivos e concepção
O Minha Gente propunha substituir a prestação fragmentada de serviços por um modelo de atendimento intersetorial. A concepção era baseada na reunião territorial de políticas educacionais, sanitárias, assistenciais, esportivas e culturais, no atendimento em período ampliado, na participação comunitária e na divisão de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo.
Os documentos programáticos descreviam nove áreas de atuação:
proteção à criança e à família; saúde e cuidados básicos; educação escolar; esporte; cultura; creche e pré-escola; iniciação ao trabalho; teleducação; desenvolvimento comunitário.
Em fevereiro de 1992, uma reorganização federal agrupou as atividades do projeto em sete áreas: proteção à criança e à família, saúde materno-infantil, creche e pré-escola, ensino fundamental, convivência comunitária e esportiva, difusão cultural e iniciação para o trabalho. O novo decreto estabeleceu que as unidades físicas deveriam constituir suporte para essas ações, e não a finalidade exclusiva do programa.
O público prioritário era formado por crianças e adolescentes de baixa renda, especialmente moradores das periferias urbanas. A proposta pretendia ampliar a jornada escolar, assegurar alimentação e cuidados básicos, prevenir situações de abandono e violência e envolver as famílias e organizações comunitárias no funcionamento das unidades.
Centros Integrados de Atenção à Criança e ao Adolescente
Os Centros Integrados de Atenção à Criança e ao Adolescente foram a principal expressão física do Minha Gente. A denominação apareceu com pequenas variações na legislação e na documentação da época, como “Centro Integrado de Apoio à Criança” e “Centro Integrado de Atendimento à Criança”, permanecendo a sigla CIAC associada aos complexos iniciados durante o governo Collor.
O modelo mais difundido possuía doze salas de aula e aproximadamente quatro mil metros quadrados de área construída, em terrenos de cerca de dezesseis mil metros quadrados. Os complexos incluíam blocos escolares e administrativos, creche, setores para atendimento básico de saúde, espaços comunitários, áreas cobertas, quadras e campos esportivos.
A capacidade planejada para uma unidade de doze salas era de 864 estudantes do ensino de primeiro grau, atendidos em dois turnos, 234 crianças na pré-escola e trinta na creche em tempo integral. A capacidade total projetada era, portanto, de aproximadamente 1.128 crianças.
Projeto arquitetônico
O projeto arquitetônico dos centros foi desenvolvido pelo arquiteto João Filgueiras Lima, conhecido como Lelé. A proposta utilizava componentes industrializados e pré-fabricados de argamassa armada, buscando reduzir o tempo das obras e permitir a reprodução do modelo em diferentes regiões do país.
A concepção empregava iluminação e ventilação naturais, circulações protegidas e coberturas dotadas de elementos destinados à renovação do ar. Estudos arquitetônicos posteriores observaram, contudo, que diversas unidades sofreram reformas e adaptações que alteraram elementos concebidos originalmente por Lelé e, em alguns casos, reduziram a eficiência ambiental dos edifícios.
Pesquisas sobre o CAIC José Joffily, em Campina Grande, também identificaram problemas de conservação, ausência de manutenção continuada e riscos de descaracterização de uma obra considerada parte da produção arquitetônica e tecnológica de Lelé.
Relação com experiências anteriores
O Minha Gente foi apresentado como parte de uma trajetória brasileira de experiências de educação integral. Seus documentos mencionavam a Escola Parque, idealizada por Anísio Teixeira, as escolas polivalentes e os Centros Integrados de Educação Pública — CIEPs — implantados no estado do Rio de Janeiro durante os governos de Leonel Brizola.
Embora os CIACs e os CIEPs compartilhassem a proposta de ampliação da jornada e de concentração de serviços, suas origens institucionais eram diferentes. Os CIEPs estavam ligados à concepção educacional de Darcy Ribeiro, enquanto o Minha Gente foi inicialmente formulado no campo da assistência social e da articulação interministerial.
O primeiro CIAC foi inaugurado em 18 de outubro de 1991, na Vila Paranoá, em Brasília, em cerimônia com a participação de Fernando Collor e Leonel Brizola.
Meta nacional
O governo federal anunciou a intenção de implantar cinco mil CIACs nos seiscentos maiores aglomerados urbanos brasileiros. Se concluída, a rede teria capacidade para atender cerca de seis milhões de crianças, das quais 3,7 milhões no ensino de primeiro grau e 2,3 milhões em creches e pré-escolas.
A extensão da meta transformou o Minha Gente em um dos principais projetos sociais divulgados pelo governo Collor. A escala prevista, entretanto, exigia grandes investimentos federais e a contratação de milhares de profissionais pelos estados e municípios, além de recursos permanentes para alimentação, energia, segurança, limpeza, conservação e funcionamento dos diferentes serviços.
Financiamento e responsabilidades
A União ficou responsável prioritariamente pelo projeto arquitetônico, pela construção e pelo equipamento das unidades, pela coordenação técnica e pelo treinamento inicial. Estados e municípios deveriam fornecer grande parte dos profissionais e assumir parcelas significativas das despesas operacionais.
Os governos estaduais deveriam disponibilizar dirigentes, professores e outros servidores. As prefeituras geralmente forneciam os terrenos e participavam da manutenção das instalações, conforme os convênios celebrados com o governo federal.
De acordo com os cálculos apresentados no estudo do Ipea, uma unidade padrão poderia necessitar de aproximadamente 160 trabalhadores, entre professores, auxiliares, profissionais de saúde, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, cozinheiros e funcionários administrativos.