miniaturadaimagem|Serviço de Atendimento ao Cidadão do Governo da Bahia, onde são oferecidas diversas modalidades de serviço público. direita|miniaturadaimagem|Banhos públicos romanos. miniaturadaimagem|Participação da remuneração de funcionários públicos nos gastos públicos em 2017, segundo o Our World in Data. Serviço público designa o conjunto de funcionários de carreira do Estado que integram a burocracia governamental, distinguindo-se dos agentes políticos eleitos ou nomeados para cargos de direção. Vale ressaltar, que não podemos confundir serviço público com setor público. Enquanto o primeiro refere-se aos funcionários públicos de carreira e suas relações institucionais, o segundo abrange toda entrega de politicas públicas à sociedade. O conceito de serviço público articula-se com questões de accountability democrática, eficiência administrativa, insulamento burocrático e politização da burocracia.
Perspectivas teóricas Sob a perspectiva weberiana, isto é, do desenho do Estado Moderno, este serviço representa a institucionalização da autoridade racional-legal, caracterizada pelo recrutamento meritocrático, hierarquia funcional, especialização técnica e permanência institucional que transcende mudanças de governo. Essas características formam o que Max Weber descreveu como tipos ideais dessa burocracia. Este modelo de administração pública moderna, fundamental para a sociologia das organizações, pressupõe separação entre esfera pública e privada, visando impedir o patrimonialismo e a apropriação privada do Estado.
Já a escola americana estabeleceu distinção entre política e administração, fundamentando reformas meritocráticas em prol da profissionalização do serviço público e redução do clientelismo. Todavia, estudos mais recentes sobre a implementação de políticas públicas demonstram que burocratas exercem discricionariedade, conformando as políticas em seus cotidianos.LOTTA, Gabriela. O papel das burocracias do nível da rua na implementação de políticas públicas: entre o controle e a discricionariedade. In: FARIA, C. A (org). Implementação de Políticas Públicas. Teoria e Prática. Editora PUCMINAS, Belo Horizonte, 2012
Reformas orientadas pelo New Public Management a partir dos anos 1980 propuseram substituir o modelo burocrático weberiano por uma lógica gerencial inspirada no setor privado, induzindo a contratualização, metas de desempenho, competição, terceirização. No Brasil, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) de Bresser-Pereira incorporou estes princípios. Críticos apontam que tal abordagem negligencia especificidades do setor público, fragiliza carreiras de Estado e pode comprometer princípios do Estado Democrático de Direito.
Histórico Na China direita|miniaturadaimagem|Sala do Exame do Serviço Civil Imperial com 7500 células em Guangdong, 1873 esquerda|miniaturadaimagem|Imperador Wen de Sui (r. 581–604), que estabeleceu o primeiro sistema de exame do serviço civil na China; uma pintura do chanceler e artista Yan Liben (600–673).
Sistema de Exames na China Imperial O primeiro sistema institucionalizado de recrutamento meritocrático surgiu na China Imperial durante a Dinastia Sui (581-618 d.C.), consolidando-se sob a Dinastia Tang (618-907) e alcançando apogeu na Dinastia Song (960-1279). Baseava-se em exames dos clássicos confucionistas para seleção de mandarins, criando burocratas estudiosos independente de laços aristocráticos. Este modelo influenciou reformadores europeus do século XVIII, notadamente philosophes franceses e administradores britânicos.
Em teoria, o sistema de serviço público chinês fornecia uma das principais saídas para a mobilidade social na sociedade chinesa, embora, na prática, devido à natureza demorada do estudo, o exame era geralmente feito apenas por filhos da nobreza rural. O exame testou a memorização do candidato de Nove Clássicos do Confucionismo e sua capacidade de compor poesia usando formas fixas e tradicionais e caligrafia.
No final do século XIX, o sistema sofria uma crescente insatisfação interna e era criticado por não refletir a capacidade do candidato de governar bem e por dar prioridade ao estilo em detrimento do conteúdo e da originalidade do pensamento. O sistema foi finalmente abolido pelo governo Qing em 1905, como parte do pacote de reformas Novas Políticas.
Serviço público moderno miniaturadaimagem|Charles Trevelyan, um dos arquitetos do Serviço Civil no Império Britânico, estabelecido em 1855 por sua recomendação. No século XVIII, em resposta às mudanças econômicas e ao crescimento do Império Britânico, as burocracias de suas instituições expandiram-se consideravelmente. Cada uma tinha seu próprio sistema, mas, em geral, os funcionários eram nomeados por apadrinhamento ou compra direta. No século XIX, tornou-se cada vez mais evidente que esses arranjos eram insuficientes.
Durante o século XVIII, o primeiro passo na direção de um "serviço público" foi dado pela Companhia Britânica das Índias Orientais, em 1806. Naquele ano, a Companhia estabeleceu uma faculdade, o Colégio da Companhia das Índias Orientais, perto de Londres, para treinar e examinar administradores dos seus territórios. Essa proposta originou-se, significativamente, de membros do posto comercial da Companhia das Índias Orientais em Cantão, na China. Os exames para o "serviço civil" indiano — termo cunhado pela Companhia — foram introduzidos em 1829.
O mesmo modelo foi implementado na Índia Britânica a partir de 1858, após o fim do domínio da Companhia das Índias Orientais através da Rebelião Indiana de 1857, que quase derrubou o domínio britânico no país. Este modelo inspirou reformas em França, Alemanha e Estados Unidos, constituindo a matriz do serviço público moderno.
Reforma Pendleton nos Estados Unidos Nos Estados Unidos, o sistema de spoils system (empregos públicos como recompensa partidária) prevaleceu durante o século XIX. A Lei Pendleton (1883) estabeleceu Comissão de Serviço Civil e exames competitivos, expandindo gradualmente cobertura meritocrática. Em 1909, dois terços dos funcionários federais eram recrutados por mérito. A Lei Hatch (1939) proibiu atividade político-partidária por servidores, consolidando neutralidade burocrática.
Na literatura
Independência do serviço público Historicamente, sistemas autocráticos de governo (como as monarquias) podem favorecer nomeações para cargos administrativos com base em nepotismo, clientelismo e favoritismo, com relações estreitas entre figuras políticas e administrativas. Os primeiros imperadores romanos, por exemplo, atribuíam a seus escravos domésticos e libertos grande parte da tarefa de administrar o Império, marginalizando os funcionários eleitos que continuavam as tradições da República Romana.
A agitação contra o sistema de clientelismo, nos Estados Unidos, resultou no aumento da independência do serviço público — visto como um princípio importante nos tempos modernos. Algumas estruturas governamentais incluem uma comissão de serviço civil (ou equivalente) cujas funções incluem manter o trabalho e os direitos dos funcionários públicos à distância de potencial politização ou interferência política.
No Brasil, sistema de cargos em comissão/DAS permitem significativa discricionariedade executiva. A existência de aproximadamente 21 mil cargos de livre nomeação, no governo federal, permite controle político sobre burocracia, gerando tensões entre responsividade democrática e expertise técnica. Coalizões partidárias distribuem cargos comissionados como moeda de troca, afetando capacidade de coordenação governamental e implementação de políticas.
Burocracia e Implementação de Políticas Públicas Estudos que focam na fase de implementação do ciclo de políticas públicas demonstram que burocratas de nível de rua exercem substancial discricionariedade, moldando a execução das políticas através de decisões cotidianas. Nesse sentido, tem-se a importância de capacidades burocráticas para o sucesso de políticas sociais e desenvolvimentistas. Existência de burocracias qualificadas em áreas como IPEA, BNDES, Banco Central foi crucial para formulação e implementação de políticas nos anos 2000.
Representação Burocrática A teoria da representação burocrática postula que a composição demográfica do serviço público afeta responsividade a diferentes grupos sociais. Dessa maneira, a representação passiva (presença demográfica) pode gerar representação ativa (defesa de interesses). Estudos sobre Brasil revelam sub-representação de mulheres em cargos de liderança, concentração de servidores em regiões Sudeste e Sul, e limitada diversidade racial em carreiras de elite. Políticas de cotas em concursos públicos buscam dirimir assimetrias históricas.
Accountability e Mecanismos de Controle No serviço público moderno reside a tensão entre autonomia burocrática e controle democrático. Seguindo a distinção entre accountability vertical (eleitoral) e horizontal (entre instituições), no Brasil, mecanismos de accountability horizontal sobre a burocracia incluem: controle interno (CGU), controle externo (TCU), controle judicial, ouvidorias e transparência ativa e passiva (LAI).
Privatização e parcerias público-privadas miniaturadaimagem|Um grupo de 'Damas de Rojo' do Chile, voluntárias de um hospital local.
A privatização do serviço público constitui processo de transferência de propriedade e controle de empresas estatais para o setor privado, mediante venda de ativos públicos, representando mudança radical no papel do Estado na atividade econômica.
No Brasil, as Parcerias Público-Privadas (PPPs), instituídas pela Lei nº 11.079/2004, emergem como evolução e complemento do processo de privatização, constituindo arranjo institucional distinto que mantém a titularidade pública do serviço enquanto delega sua execução ao parceiro privado mediante remuneração condicionada ao desempenho. Diferentemente da privatização, que transfere definitivamente a propriedade de ativos ao setor privado, as PPPs estabelecem vínculos contratuais temporários (tipicamente de 20 a 30 anos) nos quais o Estado permanece como parceiro e fiscalizador, embora não como operador direto.
Ambos os instrumentos - privatização e PPPs - inserem-se no mesmo contexto de reforma do Estado orientada para o mercado, respondendo à crise fiscal e às limitações de investimento público. Enquanto a privatização mostrou-se adequada para setores com viabilidade comercial autossustentável (telecomunicações, energia elétrica, siderurgia), as PPPs destinam-se especificamente a projetos que não geram receita tarifária suficiente ou que prestam serviços diretamente à administração pública, demandando contraprestação pecuniária estatal. Ambos representam modalidades de participação privada na provisão de serviços públicos, mas com distintos graus de transferência de responsabilidades, riscos e controle estatal.
Serviço público por região
Américas
Brasil O Brasil começou a se afastar de um serviço público baseado no clientelismo a partir da segunda metade do século XIX, mas os testes escritos e o mérito só se tornaram a norma no final da década de 1930, como resultado das reformas introduzidas durante o primeiro mandato do presidente Getúlio Vargas. Funcionários públicos de carreira (não trabalhadores temporários ou políticos) são contratados apenas externamente com base em exames de admissão.
Segundo a Lei Nº 7.783/89 os serviços considerados essenciais para a sociedade são:Presidência da República, LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências."
tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações;