A Polícia Civil do Estado do Ceará é uma das polícias do Ceará, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.Constituição Federal, artigo 144 - Da Segurança Pública
Histórico
O primeiro Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará é introduzido por lei de 1969.
A partir de 2003 a instituição é chefiada pelo Delegado-Superintendente, da Superintendência de Polícia Civil do Estado do Ceará. História/Missão/Atribuições
Funções institucionais
Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária estadual visando a apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência; Resguardar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País; Adotar providências cautelares, destinadas a preservar os locais, os vestígios, e as provas das infrações penais; Requisitar exames periciais, para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria; Exercer a prevenção criminal especializada; Planejar, coordenar, executar, a orientação técnica e o controle das atividades policiais, administrativas e financeiras; Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos criminais e a promoção das diligências requisitadas pelas autoridades judiciárias e pelos representantes do Ministério Público; Cumprir mandados de prisão; Atuar harmonicamente com órgãos congêneres federais e de outras Unidades da Federação, objetivando manter intercâmbio de interesse policial para apuração das infrações penais; Exercer as atividades procedimentais relativas a menores, nos termos da legislação especial; Promover a integração com a comunidade.
Carreiras Policiais thumb|direita|300px|Viatura do DENARC Delegado de Polícia Inspetor de Polícia Escrivão de Polícia Operador de Telecomunicações Policiais Professor da Academia de Polícia Estatuto da Polícia Civil
Estrutura Operacional A atual estrutura da PCCE tem por base a Lei do Modelo de Gestão do Poder Executivo.Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e Decreto nº 32.987, de 22 de fevereiro de 2019.
Ver também Polícia Judiciária Delegacia Delegado de Polícia Perito Criminal Polícia Militar do Estado do Ceará Ministério Público do Estado do Ceará Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Ligações externas Portal Institucional Departamento de Polícia Federal Ministério da Justiça
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