O USA PATRIOT Act é o decreto que foi assinado pelo presidente George W. Bush em 26 de outubro de 2001, logo depois dos ataques terroristas de 11 de setembro. Permite, entre outras medidas, que órgãos de segurança e de inteligência dos Estados Unidos interceptem ligações telefônicas e e-mails de organizações e pessoas supostamente envolvidas com o terrorismo, sem necessidade de qualquer autorização da Justiça, sejam elas estrangeiras ou americanas. Após várias prorrogações durante o governo de George Bush, em 27 de julho de 2011, o presidente Barack Obama prorrogou a lei por mais quatro anos — até 27 de julho de 2015."The USA PATRIOT Act: Preserving Life and Liberty". Departamento de Justiça dos Estados Unidos "The USA PATRIOT Act,". Texto integral . Por vezes erradamente chamada "Lei Patriótica" em português, USA PATRIOT é o acrônimo de Uniting and Strengthening America by Providing Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism (Unir e reforçar os Estados Unidos através da disponibilização dos instrumentos adequados necessários para intercetar e obstruir o terrorismo).
Em junho de 2015, várias provisões desta lei expirariam. O congresso então aprovou o USA Freedom Act, para substituir o Ato Patriota. Apesar de manter algumas provisões da antiga lei, o Freedom Act trouxe diversas mudanças, como de manuseamento de dados e quem pode guardar informações obtidas pela NSA.
Título III: Anti-lavagem-de-dinheiro para prevenção do terrorismo Principal artigo: Patriot Act, Title IIIO título III do Patriot Act, intitulado “International Money Laundering Abatement and Financial Anti-Terrorism Act of 2001”, é destinado a facilitar a prevenção, detecção e acusação de lavagem de dinheiro internacional e do financiamento do terrorismo. Inicialmente ele altera partes do “Money Laudering Control Act of 1986” (MLCA) e do “Bank Secrecy Act of 1970”(BSA). Era dividido em três subtítulos, com o primeiro dizendo respeito principalmente ao fortalecimento de normas bancárias contra a lavagem de dinheiro, especialmente a nível internacional. O segundo tenta melhorar a comunicação entre agências e instituições financeiras, como também tenta expandir a manutenção de registros e requerimentos de relatórios. O terceiro subtítulo trata do contrabando de moeda e falsificação, incluindo a possibilidade de se quadruplicar a pena máxima para falsificação de moeda estrangeira.
O primeiro subtítulo estreitou os requerimentos para manutenção dos registros para instituições financeiras, fazendo-as registrar os montantes agregados de transações processadas de áreas do mundo onde a lavagem de dinheiro preocupa o governo dos Estados Unidos. Ela também fez com que instituições colocassem em prática métodos razoáveis para se identificar o beneficiado (em inglês: Beneficial owner) de contas de banco e daqueles que eram autorizados a usar ou rotear fundos através de contas a pagar (payable-trhough accounts).USA PATRIOT Act (U.S. H.R. 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 311. O tesouro americano ficou responsável de formular regulações destinadas a promover o compartilhamento de informações entre instituições para se prevenir a lavagem de dinheiro.USA PATRIOT Act (U.S. H.R. 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 314. Junto, com a expansão dos requisitos de manutenção de registros, o primeiro subtítulo colocou novas regulações em prática para tornar mais fácil para as autoridades identificarem atividades de lavagem de dinheiro e para tornar mais difícil para os praticantes deste tipo de ato de mascarar suas identidades.USA PATRIOT Act (U.S. H.R. 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 317. Se a lavagem de dinheiro fosse descoberta, o subtítulo ordenava pela apreensão dos bens dos suspeitos de realizar o ato. Em um esforço para encorajar instituições a tomar medidas que iriam reduzir a prática, foi dado ao tesouro americano a autoridade de bloquear fusões de companhias que controlam vários bancos (Bank holding company) e bancos com outros bancos que tinham uma má reputação de prevenção da lavagem de dinheiro.USA PATRIOT Act (U.S. H.R. 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 312, 313, 319 & 325. Similarmente, fusões entre instituições de depósito seguradas e as instituições de depósito não seguradas que tinham um histórico ruim no combate à lavagem de dinheiro poderiam ser bloqueadas.USA PATRIOT Act (U.S. H.R. 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 327.
Restrições foram colocadas sobre contas e bancos estrangeiros. Elas proibiam bancos de fachada (shell bank) que não são afiliados de um banco que tenha uma presença física nos Estados Unidos ou que não são objetos de supervisão por autoridades bancárias em outros países. Elas também proibiam ou restringiam o usa de certas contas mantidas por instituições financeiras.USA PATRIOT Act (U.S. H.R. 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 313. Essas instituições devem agora tomar medidas para identificar os proprietários de quaisquer bancos privados fora dos EUA que tenham uma conta correspondente com eles, junto com os interesses de cada proprietário no banco. É esperado que exames minuciosos sejam aplicados por instituições americanas por tais bancos, para que se tenha certeza de que eles não estão envolvidos com a lavagem de dinheiro. Os bancos devem identificar todos os proprietários nominais e beneficiários de quaisquer contas que foram abertas e mantidas nos EUA por cidadãos não americanos. Também há uma expectativa de que eles tomem medidas mais severamente minuciosas se ela é propriedade de, ou está sendo mantida em nome de qualquer figura política onde haja uma suspeita razoável de corrupção.USA PATRIOT Act (U.S. H.R. 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 312. Todos depósitos feitos dos EUA em bancos estrangeiros são agora considerados como tendo sido depositados em qualquer conta interbancária (Interbank network) que o banco estrangeiro possa ter nos EUA. Assim todo processo cautelar mandato de confisco ou mandato de apreensão (arrest warrant) deve ser feito contra os fundos na conta interbancária mantidas em instituições financeiras americanas, até o valor depositado na conta do banco estrangeiro.USA PATRIOT Act (U.S. H.R. 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 319. Amended 31 U.S.C. § 5318(k)(3)(C)(iii) Restrições foram colocadas no uso de contas internas de concentração bancária (concentration account) porque tais contas não fornecem uma trilha de auditoria (audit trail) efetiva para transações, e isso talvez seja usado para facilitar a lavagem de dinheiro. Instituições financeiras estão proibidas de permitir que os clientes direcionem-se especificamente para transferir fundos para dentro, para fora ou através de uma conta de concentração, e também são proibidos de informar seus clientes sobre a existência de tais contas. Essas instituições estão proibidas de prover quaisquer informações para clientes que identifiquem tais contas internas.USA PATRIOT Act (U.S. H.R. 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 325. Elas também são obrigadas a documentar e seguir métodos de identificação de onde os fundos estão, para cada cliente, em uma conta de concentração que mesclou fundos pertencentes a um ou mais clientes.
A definição de lavagem de dinheiro foi expandida para incluir a transação financeira nos Estados Unidos em vias de se cometer um crime violento;Amendment made to 18 U.S.C. § 1956(c)(7)(B)(ii)—for some reason an extra parenthesis was inserted into 18 U.S.C. § 1956(c)(7)(B)(iii), according to Cornell University, this was probably mistakenly added by law makers o suborno de oficiais públicos e o tratamento fraudulento de fundos públicos; contrabando de exportações ilegais de munições controladas;Illegal export of controlled munitions is defined in the United States Munitions List, which is part of the Arms Export Control Act (22 U.S.C. § 2778) e a importação de armas ou munições não autorizadas pelo Procurador-GeralVer 18 U.S.C. § 922(l) e 18 U.S.C. § 925(d) dos Estados Unidos e o contrabando de itens controlados sobre as regulamentações de exportação.Definido em 15 CFR 730–774USA PATRIOT Act (U.S. H.R. 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 315. Também incluía qualquer infração em que os EUA fossem obrigados, sobre um mútuo tratado com uma nação estrangeira, a extraditar uma pessoa, ou onde os EUA precisassem entrar em um caso contra uma pessoa por acusação por causa do tratado; a importação de bens falsos;Definido em 18 U.S.C. § 541 cibercrime;Definido em 18 U.S.C. § 1030 e todo crime que violasse o “Foreign Agents Registration Act”. Também permitia o confisco de qualquer propriedade sobre a jurisdição dos Estados Unidos que fossem ganhas como um resultado da transgressão contra qualquer país estrangeiro que envolvesse a manufatura, importação, venda ou distribuição de uma substância controlada.USA PATRIOT Act (U.S. H.R.Câmara dos Representantes dos Estados Unidos 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 320. Amended 18 U.S.C. § 981(A)(1)(B) Outras nações podem agora tentar obter uma notificação de confisco ou sentença de um tribunal distrital dos EUA.USA PATRIOT Act (U.S. H.R. 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 323. Amended 28 U.S.C. § 2467
Pursuant to 18 U.S.C. § 983(j) Isso é feito por uma nova legislação que especifica como o governo americano pode solicitar uma ordem de restrição para preservar a disponibilidade de bens que estão sujeitos a um juízo de confisco.28 U.S.C. § 2467(d)(3)(A) Tomando em consideração tal aplicação, uma ênfase deve ser posta na habilidade de uma corte estrangeira de seguir um devido processo legal. A lei também obriga o secretário do tesouro americano a tomar todas as medidas necessárias a encorajar os governos de outros países a tornarem necessário incluir o nome do remetente nas instruções de transferência bancaria (wire transfers) enviadas aos Estados Unidos e outros países, com as informações para permanecer com a transferência de sua origem até o ponto de desembolso.USA PATRIOT Act (U.S. H.R. 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 328. O secretário também era obrigado a encorajar a cooperação internacional sobre investigações de lavagem de dinheiro, crimes financeiros (financial crimes), e o financiamento de grupos terroristas.USA PATRIOT Act (U.S. H.R. 3162, Public Law 107-56), Title III, Subtitle A, Sec. 330.
O Patriot Act também introduziu penas para crimes de corrupção por oficiais. Um oficial ou empregado do governo que age corruptamente – também como a pessoa que induz ao ato de corrupção – no exercício de suas funções será multado por um montante que não seja maior do que três vezes o equivalente monetário do suborno em questão. Alternativamente eles podem ser presos por não mais do que 15 anos, ou podem ser multados e presos. As penalidades também se aplicam às instituições financeiras que não cooperem com uma ordem de encerrar quaisquer contas correspondentes no prazo de 10 dias a contar da data em que o Procurador Geral ou o Secretário do Tesouro o tenham ordenado.