O Guano Islands Act (48 U.S.C. cap.8 §§ 1411-1419) é uma legislação federal aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos em 18 de agosto de 1856. Ela permite cidadãos estado-unidenses a tomar posse de ilhas contendo depósitos de guano. As ilhas podem se localizar em qualquer lugar, contanto que não sejam previamente ocupadas e sob a jurisdição de outros governos. Também autoriza o Presidente dos Estados Unidos a usar o exército para proteger tais interesses, e estabelece a jurisdição criminal dos Estados Unidos.
Ver também Lista de reivindicações sob a Guano Islands Act
Ligações externas Texto do U.S. Code, Title 48, Chapter 8 34th Congress Statutes at Large 43rd Congress Statutes at Large
Categoria:Direito dos Estados Unidos Categoria:História política dos Estados Unidos Categoria:Ilhas disputadas Categoria:Dependências dos Estados Unidos Categoria:1856 nos Estados Unidos
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