Esta é a lista de municípios de Portugal divididos de acordo com a NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos), tendo por base a Lei 75/2013 de 12 de setembro e o Decreto-Lei n.º 68/2008 de 14 de abril de 2008. Decreto-Lei nº 68/2008 de 14 de Abril de 2008 Acesso 2011-08-18Decreto-Lei nº 68/2008 de 14 de Abril de 2008, Artigo 2º Acesso 2011-08-18 Entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 85/2009 de 03 de abril Decreto-Lei nº 85/2009, de 3 de Abril Acesso 2011-08-18 e pela Lei n.º 21/2010 de 23 de agosto. Lei n.º 21/2010 de 23 de Agosto, Artigo 1º Acesso 2011-08-18
Segundo a Lei n.º 21/2010 de 23 de agosto, a informação foi inicialmente publicada no Decreto-Lei n.º 46/89 de 15 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 163/99 de 13 de maio, 317/99 de 11 de agosto e 244/2002 de 05 de novembro,Decreto-Lei nº 244/2002 de 5 de Novembro Acesso 2011-08-18 e no Decreto-Lei n.º 68/2008 de 14 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2009 de 03 de abril.
É de notar que os níveis I, II e III da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) são fixados do seguinte modo: Nível I - constituído por três unidades correspondentes ao território do continente e de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Nível II - constituído por sete unidades, das quais cinco no continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve), e também pelos territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Nível III - constituído por vinte e cinco unidades, das quais vinte e três no continente e duas correspondentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
No quadro, os níveis I, II e III estão inicialmente ordenados pelo respetivo código e os municípios por ordem alfabética. Note-se que podem posteriormente surgir incorreções por causa de nomes com acentuação na letra inicial, tais como "Águeda" ou "Óbidos".
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