No texto da Constituição de Timor-Leste grafa-se Supremo Tribunal de Justiça, mas, enquanto perdurar a transiçãoMinistério da Justiça . rjcplp. Acessamento em 11 de julho de 2015 denomina-se Tribunal de Recurso de Timor-LesteArtigo 124 da Constituição de Timor Leste.timor-leste.gov. Acesso em 27/02/2014. É o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais do país e o garante da aplicação uniforme da lei, com jurisdição em todo o território nacional e competente também para administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e eleitoral. Integra a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa.Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa. Apresentação. cjcplp.org. Acesso em 18 de janeiro de 2018
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nomeado para um mandato de quatro anos pelo Presidente da República, de entre os juízes do Supremo Tribunal. História miniaturadaimagem|Brasão. Foi criado em 20 de maio de 2002 pela Constituição Política de Timor-Leste em seu atigo numero 124. O funcionamento e composição está em voga no artigo numero 125 da referida constituição. Competências As competências são elencadas pelo artigo 126 e assegura que ao Supremo Tribunal de Justiça compete no domínio das questões jurídico-constitucionais: Apreciar e declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade dos actos legislativos e normativos dos órgãos do Estado; Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos diplomas legislativos e dos referendos; Verificar a inconstitucionalidade por omissão; Decidir, em sede de recurso, sobre a desaplicação de normas consideradas inconstitucionais pelos tribunais de instância; Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações e ordenar o seu registo ou extinção, nos termos da Constituição e da lei; Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas na Constituição ou na lei. No domínio específico das eleições, cabe ao Supremo Tribunal de Justiça: Verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República; Julgar em última instância a regularidade e validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei respectiva; Validar e proclamar os resultados do processo eleitoral.http://presidenttimorleste.tl/pt-pt/sobre-a-presidencia/constituicao-da-republica-democratica-de-timor-leste/
Membros Pelo artigo 125 da Costituição de Timor-Leste o Supremo Tribunal de Justiça é composto por juízes de carreira, por magistrados do Ministério Público ou por juristas de reconhecido mérito, em número estabelecido por lei, sendo: um eleito pelo Parlamento Nacional e os demais designados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. É exigido que sejam timorenses. Presidentes O mandato dos presidentes da corte judicial é de quatro anos e pode ser prorrogado.
+ Presidentes do Supremo Tribunal de Timor-Leste Name Imagem Mandato Observações Cláudio de Jesus Ximenes 100px 2003–2014 Reeleito duas vezes, retirada prematuraSAPO: Ex-presidente de Tribunal de Recurso timorense rejeita vinganças pessoais na Justiça, 27. Februar 2013, Acesso em 28 de fevereiro de 2014. Decreto do Presidente nº 06/2003. É nomeado Presidente do Tribunal de Recurso da República Democrática de Timor Leste o senhor Dr. Cláudio de Jesus Ximenes. Jornal da República. Acesso em 11 de julho de 2015 a 27 de fevereiro de 2014 Guilhermino da Silva 100px 2014–2017 Renunciou por motivos de saúde em 2017.Agência Noticiosa de Timor-Leste – Tatoli: Prezidente Tribunál Rekursu Rejigna-án, 24. April 2017, acesso e 24 de abril de 2017. Maria Natércia Gusmão Pereira 100px interina 2015/16 e 2017CJCPLP: PRESENTATION, abgerufen am 1. Juli 2016. Deolindo dos Santos 100px Desde 28 de abril de 2017 Webseite des Staatspräsidenten Osttimors: PRESS RELEASE : HIS EXCELLENCY THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC, TAUR MATAN RUAK, ACCEPTED THE REQUEST FOR RESIGNATION OF JUDGE GUILHERMINO DA SILVA AND APPOINTED JUDGE DEOLINDO DOS SANTOS AS THE NEW PRESIDENT OF THE COURT OF APPEAL, 28. April 2017, abgerufen am 28. April 2017.
Ver também Código Civil de Timor-LesteLei nº 10/2011, de 14 de Setembro . Jornal da República. Acessamento em 11 de julho de 2015. Código Penal de Timor-Leste
Constituição de Timor-Leste (em: http://presidenttimorleste.tl/pt-pt/sobre-a-presidencia/constituicao-da-republica-democratica-de-timor-leste/) Categoria:Tribunais superiores Categoria:Política de Timor-Leste