O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição. História miniaturadaimagem|esquerda|Regimento de 1832. Em diferentes épocas a casa tem promulgado seus regimentos internos para acompanhar as necessidades e evoluções do direito brasileiro. Entre os quais elencam-se o Regimento promulgado no paço da Câmara dos deputados em 10 de setembro de 1870Regimento Interno - Apresenta o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suas versões anteriores e o Regimento Comum do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Acesso em 19 de outubro de 2016. e publicado pela Tipografia Nacional em 1874Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1875; regimento com as alterações de 1899Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1901 e o Regimento com as reformas de 28 de dezembro de 1907Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1908 Regimento atual miniaturadaimagem|esquerda|Regimento atual em exposição numa biblioteca municipal no Piauí O Regimento Interno atual foi instituído por meio da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.http://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/1989/resolucaodacamaradosdeputados-17-21-setembro-1989-320110-normaatualizada-pl.pdf
Finalidade legal Em síntese, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais); administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares) e fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do parlamento federal. Ver também Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil Regimento Interno do Senado Federal do Brasil Regimento Interno do Parlamento do MERCOSUL Regimento do Parlamento Europeu
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