A Constituição angolana de 2010, oficialmente Lei Suprema e Fundamental da República de Angola, é a atual constituição de Angola, tendo sido aprovada pela Assembleia Nacional em 27 de janeiro de 2010, mudando várias das regras políticas do país. Foi a primeira constituição nacional escrita e aprovada por um parlamento eleito em eleições multipartidárias.
História Em 10 de novembro de 1975, o Comité Central do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) aprovou a Lei Constitucional da República Popular de Angola. Cinco anos depois, em 11 de agosto, foram aprovadas alterações a esse texto. O texto de 1975 possuía inspiração socialista, sendo marcado pela planificação econômica, pelo poder popular, pela república popular, pela centralidade do partido de vanguarda revolucionária (MPLA), etc..
Estruturalmente, previa a previa os seguintes órgãos: Presidência da República, Conselho da Revolução, Governo e Tribunais. A Presidência da República, que exercia a chefia de Estado e a presidência do Conselho da Revolução. Este órgão era inerente ao Presidente do MPLA. Já o Conselho da Revolução, de natureza transitória, era o órgão colegial central que exercia a competências políticas, legislativas, administrativas e financeiras. O Governo, por sua vez, era presidido pelo Primeiro-Ministro, que exercia o poder executivo, sem prejuízo do poder legislativo, caso delegado pelo Conselho da Revolução. Em derradeiro, a função jurisdicional máxima cabia ao Tribunal da Relação de Luanda e, depois, ao Tribunal Supremo de Angola.
Com a queda do Muro de Berlim e a dissolução da União Soviética, Angola buscou, a partir de 1991, realizar sua própria transição para a democracia burguesa, na forma da Lei de Revisão Constitucional, a Lei 12/1991. Esta lei introduziu o conceito de Estado Democrático de Direito, aboliu o papel de vanguarda revolucionária do MPLA, estabeleceu eleições direitas e o sufrágio universal (com alusão ao pluripartidarismo) e reconheceu o pluralismo de setores de propriedade. Com a assiantura dos acordos de Bicesse, foi aprovada a Lei 23/1992-Lei de Revisão Constitucional, de 16 de setembro de 1992, que alterou a designação da República de Angola, que anteriormente era a República Popular de Angola, bem como a adoção do semipresidencialismo, definitivamente substituíndo a Constituição de 1975. Tendo sofrido revisões em 1996 e 2005, o regime constitucional da segunda Lei de Revisão Constitucional foi superado pela atual Constituição, aprovada em 2010.
Características miniaturadaimagem|esquerda|Literatura do artigo primeiro. De acordo com a atual Constituição de Angola, o regime político vivente em Angola é o presidencialismo, em que o Presidente da República é igualmente chefe de Estado e chefe de governo. Há ainda o poder legislativo e os tribunais superiores.
A jurisdição constitucional em Angola nasceu com a Lei Constitucional de 1992, que consagrou, nos seus artigos 134.º e 135.º, o Tribunal Constitucional enquanto instituição judicial a qual competia, em geral, administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.
Enquanto não foi institucionalizado o Tribunal Constitucional, as competências que a Lei Constitucional lhe reservava foram exercidas, no período compreendido entre 1992 a 2008, pelo Tribunal Supremo, conforme vinha disposto no artigo 5.º da sua Lei Preambular.
Com a aprovação da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei Orgânica do Processo Constitucional, ficaram reunidos os pressupostos legais para a criação do Tribunal Constitucional. Assim, no dia 25 de Junho de 2008, foi institucionalizado o Tribunal Constitucional de Angola tendo os seus Juízes Conselheiros tomado posse perante o Presidente da República. Nesta data, tomaram posse sete Juízes Conselheiros, sendo quatro homens e três mulheres.
Ver também Assembleia Nacional de Angola
Bibliografia Christine Messiant, L'Angola post-colonial: Guerre et paix sans démocratisation. Paris: Karthala, 2008 Christine Messiant, L'Angola post-colonial: Sociologie d'une oléocratie, Paris: Karthala, 2009
Ligações externas Texto da Constituição de Angola] Assembleia Nacional de Angola
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