O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal do Brasil é o diploma legal que rege, com égide na Constituição, os trâmites e o funcionamento administrativo do Supremo Tribunal Federal, a corte do poder judiciário do Brasil.
História O STF foi criado pelo artigo 163 da Constituição brasileira de 1824 como Supremo Tribunal de Justiça e a ordem constitucional foi regulamentada pela Carta de Lei ImperialColeção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 36 Vol. 1 pt I (Publicação Original) de 18 de setembro de 1828 e instalado no dia 9 de janeiro de 1829. Com a Constituição republicana foi denominado para Supremo Tribunal Federal.
Em 1891 edita um Regimento que foi revogado por outro em 1909; substituído pelo de 1940 que vigorou até o ano de 1970 e que, por sua vez, foi revogado pelo atual RISTF aprovado e oficializado no dia 15 de outubro de 1980 e publicado no Diário da Justiça em 27 de outubro daquele corrente ano.
Corpo O corpo ou texto do Regimento Interno atual é organizado com uma literatura com 359 artigos.
Ratificadores O Regimento vigorante teve como signatários a então composição de ministros: Antônio Neder, presidente Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, vice-presidente Djaci Falcão Thompson Flores Leitão de Abreu João Baptista Cordeiro Guerra José Carlos Moreira Alves Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto Pedro Soares Muñoz Décio Meireles de Miranda Luís Rafael Mayer.
Ver também Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil Regimento Interno do Senado Federal do Brasil Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Categoria:Supremo Tribunal Federal Categoria:Legislação do Brasil Supremo Tribunal Federal Categoria:Legislação de 1980