O Código Civil de Timor-Leste é o diploma legal do ordenamento jurídico de Timor-Leste, oriundo de lei nacional, que dispõe sobre a regulação das relações jurídicas entre sujeitos jurídicos privados individuais ou coletivas.XIMENES. Cláudio. Código Civil - Aprovado pela Lei 10/2011, de 14 de Setembro. Dilí, Tribunal de Recurso, 2012. História Oficializado em 14 de setembro de 2011 pela Lei nº 10/2011 aprovado e decretado pelo Parlamento Nacional nos conformes do n.º 1 do Artigo 95.º da Constituição de Timor-Leste.Lei do Parlamento Nº 10/2011. Jornal da República. Acesso em 12 de julho de 2015. Ver também Código Penal de Timor-Leste Código de Processo Civil de Timor-Leste
Categoria:Legislação de Timor-Leste