O Código Europeu de Boa Conduta Administrativa é uma resolução do Parlamento Europeu cuja literatura constitui legislação correlata ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.UNIÃO EUROPEIA. Código Europeu de Boa Conduta Administrativa (edição em português). Serviços das Publicações Oficiais da União Europeia. Luxemburgo, Bélgica. 2005. ISBN 92-95022-28-9 História A discussão da criação do código nasceu, em 1998, em uma proposta do deputado Roy Perry que, foi aprovada em 6 de setembro de 2001 pelo Parlamento Europeu.Idem ref 1 Fundamento legal O código é embasado no artigo 41 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que desde dezembro do ano 2000 compõe a parte II do tratado da Constituição Europeia. Conclamação O código se pauta na generalização de uma consciência administrativa e deontológica que o funcionalismo europeu deva desenvolver em seu trabalho no seio das instituições e órgãos da União Europeia. Sua implantação e fiscalização cabe ao Provedor de Justiça Europeu. Ver também Carta Deontológica do Serviço Público de Portugal
Ligações externas O código, em português, no sítio oficial da Comissão Europeia Categoria:União Europeia Categoria:Ética geral e profissional