O Tribunal de Execução de Penas de Lisboa é um Tribunal português especializado, sediado em Lisboa, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre as Comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira e os Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus.Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).
O Tribunal está instalado no Campus de Justiça de Lisboa.
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