A Convenção sobre Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamento foi um tratado acordado nas Nações Unidas sobre os padrões de casamento. O tratado foi aberto para assinatura e ratificação pela Resolução 1763 A (XVII) da Assembléia Geral em 7 de novembro de 1962 e entrou em vigor em 9 de dezembro de 1964 por troca de cartas, de acordo com o artigo 6. A Convenção foi assinada por 16 países e há 55 partes na Convenção.Status at 1/25/13
A Convenção reafirma a natureza consensual dos casamentos e exige que as partes estabeleçam uma idade mínima de casamento e assegurem o registro dos casamentos.
Lista de signatários Participante Assinatura Ratificação, Adesão, Sucessão Antígua e Barbuda25 Out. 1988 Argentina26 Fev. 1970Áustria 1 Out. 1969 Azerbaijão16 Ago. 1996 Bangladesh 5 Out 1998 Barbados 1 Out 1979 Benin19 Out 1965Bósnia e Herzegovina 1 Set 1993 Brasil11 Fev 1970 Burkina Faso 8 Dez 1964 Chile10 Dez 1962 Côte d'Ivoire18 Dez 1995 Croácia 12 Out 1992 Cuba17 Out 196320 Ago 1965 Chipre30 Jul 2002República Checa 22 Fev 1993 Dinamarca31 Out 1963 8 Set 1964República Dominicana 8 Oct 1964 Fiji19 Jul 1971 Finlândia18 Aug 1964França10 Dez 196214 Out 2010 Alemanha 9 Jul 1969 Grécia 3 Jan 1963 Guatemala18 Jan 1983 Guiné10 Dez 196224 Jan 1978 Hungria 5 Nov 1975 Islândia18 Out 1977 Israel10 Dez 1962 Itália20 Dez 1963 Jordânia 1 Jul 1992 Quirguistão10 Fev 1997 Libéria16 Set 2005 Líbia 6 Set 2005 Macedônia 18 Jan 1994 Mali19 Ago 1964 México22 Fev 1983 Mongólia 6 Jun 1991 Montenegro 23 Out 2006 Países Baixos10 Dez 1962 2 Jul 1965Nova Zelândia 23 Dez 196312 Jun 1964 Noruega Noruega10 Set 1964 Filipinas 5 Fev 196321 Jan 1965 Polônia17 Dez 1962 8 Jan 1965 Roménia27 Dez 196321 Jan 1993 Ruanda26 Set 2003 Samoa24 Ago 1964 Sérvia 12 Mar 2001 Eslováquia 28 Maio 1993África do Sul África 29 Jan 1993 Espanha15 Abr 1969 Sri Lanka12 Dez 1962São Vicente e Granadinas 27 Abr 1999 Suécia10 Dez 196216 Jun 1964Trinidad e Tobago 2 Out 1969 Tunísia24 Jan 1968Reino Unido 9 Jul 1970Estados Unidos da America Estados 10 Dez 1962 Venezuela 31 Maio 1983 Iémen 9 Fev. 1987 Zimbábue23 Nov. 1994
Ver também O tráfico de seres humanos Comissão das Nações unidas sobre o Status das Mulheres
Referências
Categoria:Casamento Categoria:Tratados de Antígua e Barbuda Categoria:Tratados da Argentina Categoria:Tratados da Áustria Categoria:Tratados do Azerbaijão Categoria:Tratados de Bangladesh Categoria:Tratados de Barbados Categoria:Tratados da Bósnia e Herzegovina Categoria:Tratados de Burquina Fasso Categoria:Tratados da Croácia Categoria:Tratados de Cuba Categoria:Tratados de Chipre Categoria:Tratados da Checoslováquia Categoria:Tratados da Dinamarca