A Lei de bases do património cultural Português é um diploma legal, com escopo na Constituição do País, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural em Portugal e estatui como direito e dever de todos os cidadãos preservar, defender e valorizar o património cultural SILVA, Suzana Tavares da, in Para uma nova dinâmica do património cultural: o património sustentável, Stvdia Ivridica 96, Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, 2010, p. 947.. História Em 7 de Março de 1932 o estado português por meio do Decreto n.º 20.985 já oficializou políticas de proteção e valorização do patrimônio e também pelo decreto n.º 27.633, de 3 de Abril de 1937CASALTA NABAIS, José, Introdução ao direito do património cultural, Almedina Coimbra. 2004 e em 1985 a Assembleia da República aprova a lei n.º 13/85, de 6 de julho com a oficialização do presidente da Assembleia da República Fernando Monteiro do Amaral e foi promulgada pelo presidente da república António Ramalho Eanes e chancelada pelo Primeiro-Ministro Mário SoaresDiário da República, Série, n.º 153, de 6 de Julho de 1985, em 3 de Junho de 1985 CASALTA NABAIS, José, / TAVARES DA SILVA, Suzana, Direito do património cultural legislação, Almedina Coimbra. 2003. 2001 Em 2001 a Assembleia da República aprova a Lei nº 107/2001 que foi promulgada em 22 de agosto de 2001.[LBC http://www.unesco.org/culture/natlaws/media/pdf/portugal/portugal_law_1072001_law_cultural_heritage_pororof.pdf]. www.unesco.org. Acesso em 29 de março de 2018.GOMES, Carla Amado, Textos Dispersos de Direito do Património Cultural e de Direito de Urbanismo, AAFDL, Lisboa, 2008;PEIXOTO, Paulo, Centros históricos e sustentabilidade cultural das cidades, Faculdade de Letras da Universidade do Porto, 2003
ONU e UNESCO A nível internacional existe a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, aprovada em 1972.
Ver também Lei do mecenato Classificação do património em Portugal Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural
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