O Arquivo Nacional é um órgão público brasileiro, subordinado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pela gestão, tratamento técnico, preservação e divulgação do patrimônio documental do Brasil visando garantir o acesso a informação, garantia de direitos e produção de conhecimento científico e cultural. Sua primeira sede foi criada em 1838 como Arquivo Público do Império no Rio de Janeiro, na época, capital do país.
Missão De acordo com o Art. 58 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o Arquivo Nacional, enquanto órgão central do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos, da administração pública federal, tem por competência: O Decreto Nº 12.102 de 08 de Julho de 2024 foi revogado. Passando a vigorar o Decreto Nº 12.904 de 27 de Março de 2026.miniaturadaimagem|270px|esquerda|Edifício do Arquivo Nacional no ano de sua inauguração, 1866. O prédio abrigou por mais de um século a Casa da Moeda do Brasil.O Arquivo Nacional tem função essencial para o Estado e a sociedade brasileira, tanto na gestão dos documentos de arquivo que são produzidos em todos os órgãos federais, quanto na salvaguarda e acesso aos acervos importantes para a memória e história social.
O órgão cumpre parte de sua missão institucional oferecendo orientação, assistência técnica e capacitação a servidores de outros órgãos da administração pública federal de todo o Brasil na área de gestão, preservação, processamento técnico, acesso e difusão de documentos, no âmbito do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo.
Por meio de sua área de preservação, atividade que se ocupa da conservação física e digital dos documentos por meio de ações continuadas e de longo prazo de conservação preventiva, restauração e reformatação, o Arquivo Nacional garante a salvaguarda de patrimônio documental do Brasil. Essas ações se complementam com o tratamento técnico desse acervo, visando disponibilizá-lo ao público por meio de sistemas de busca e instrumentos de pesquisa. Assim, o Arquivo Nacional disponibiliza milhares de documentos sob a sua guarda acessíveis em qualquer parte do mundo pela internet. Além disso, é possível consultar documentos em caráter presencial em suas duas unidades, no Rio de Janeiro e em Brasília, ou a distância por meio do SIAN.
O Arquivo Nacional dispõe no momento um portal eletrônico, 7 bases de dados e 42 instrumentos de pesquisa que permitem a seus usuários o acesso à informação documental e arquivística, bem como a informações sobre suas atividades e eventos.
O acesso à informação e aos documentos do Arquivo Nacional são potencializados por diversas ações de difusão, como sítios eletrônicos de pesquisa, exposições e publicações. Dentre elas, destacam-se o Arquivo em Cartaz, a Revista Acervo, a Semana Nacional de Arquivos, e o Centro de Referências Memórias Reveladas. Além de possuir grande presença nas redes sociais, aderindo, em 2017, ao projeto GLAM da Wikimedia Commons.
História miniaturadaimagem|Ex-líbris do Arquivo Nacional em 1972. O Arquivo Público do Império miniatura|direita|Pedro de Araújo Lima, Marquês de Olinda, o articulador da criação do Arquivo Nacional O regulamento nº 2, de 2 de janeiro de 1838, criou o Arquivo Público do Império, conforme previsto na Constituição de 1824. Estabelecido, provisoriamente, na Secretaria de Estado dos Negócios do Império. A criação do Arquivo Nacional, juntamente com o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, que se somavam à Academia Imperial de Belas Artes, integrou o esforço da Regência de Pedro de Araújo Lima, futuro visconde e marquês de Olinda, para a construção de um Estado imperial.
O Arquivo Público do Império tinha por finalidade guardar os documentos públicos e estava organizado em três seções:
Administrativa: responsável pelos documentos dos poderes Executivo e Moderador; Legislativa: incumbida da guarda dos documentos produzidos pelo Poder Legislativo; Histórica: documentação histórica e arquivo do Império;
Sua primeira sede situava-se no edifício do Ministério do Império, na Rua da Guarda Velha, atual Treze de Maio. Em 1844, o Arquivo Público do Império passou a ficar na Praça do Comércio, na Rua Direita, hoje Primeiro de Março.
Inicialmente o órgão funcionou como uma repartição anexa à Secretaria de Estado dos Negócios do Império, tornando-se autônomo em 1840. Entretanto, ocupou o prédio da secretaria até 1854, quando foi transferido para o andar superior do Convento de Santo Antônio. Em 1860, o Decreto nº 2.541 reformou a instituição, mantendo a mesma divisão das seções, porém, detalhando um pouco mais as atribuições de cada uma.
A partir da década de 1870, observa-se uma maior estruturação do órgão. Ainda em 1870, o arquivo passou a ocupar o antigo edifício do Recolhimento do Parto dos Terceiros da Ordem do Carmo. Em 1873, o pernambucano Joaquim Pires Machado Portela assumiu a direção e, no ano seguinte, abriu o arquivo a consulta pública. Concebeu um novo regulamento, aprovado pelo Decreto nº 6.164, de 24 de março de 1876, determinando diversas transformações e estabelecendo procedimentos de trabalho mais detalhados.
Com a República, em 1911, o órgão teve ainda sua denominação alterada para Arquivo Público Nacional, como muitas outras instituições que possuíam o termo "Imperial" em seus nomes. A reforma de José Honório Rodrigues miniaturadaimagem|José Honório Rodrigues, Diretor-Geral do Arquivo Nacional
Para José Honório Rodrigues, de 1937 a 1945, o Arquivo Nacional "ficou estagnado, impermeável a iniciativa, como um modelo de instituição arcaica, um fantasma de outros tempos". A fim de mudar essa situação, como diretor do Arquivo Nacional, o mesmo José Honório Rodrigues conseguiu a aprovação de um novo regimento pelo Decreto nº 44.862, de 21 de novembro de 1958, que define o Arquivo como uma repartição nacional, fixa a política de arquivos, estabelece suas atribuições e objetivos, defende e amplia a coleta selecionada em todo território nacional e em todas as fontes de documentação federal.
O decreto estende essa defesa pela preservação do documentário em filmes, discos, fotografias, cria serviços de pesquisa e informação históricas, relacionando-os com os serviços iguais nas Forças Armadas e em outras instituições públicas e privadas". Assim, "com esta proposta de órgão centralizador da normatização dos procedimentos arquivísticos, reafirma-se a ideia do Arquivo enquanto espaço de poder". Durante a gestão de José Honório Rodrigues, pode-se observar ainda o desenvolvimento de diversos cursos voltados para a formação de profissionais capacitados para atuar em arquivos. Tais cursos, em 1977, deram origem ao primeiro curso de graduação de arquivologia, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
A modernização institucional dos anos 1980
Com a aprovação em 1975 de um novo regimento deu-se um passo importante, ao ser incorporada, decididamente, a ideia de gestão de documentos, por meio da Divisão de Pré-Arquivo, que no ano seguinte se instala também em Brasília, demonstrando a preocupação do Arquivo com a sua atuação junto à administração pública na capital.
A preservação de documentos do poder público como finalidade do Sistema Nacional de Arquivos foi uma das conquistas do final dos anos de 1970. Tendo o Arquivo Nacional como órgão central, o sistema era composto pelos órgãos da administração federal direta e indireta que exercessem as atividades de arquivo intermediário e permanente.
A partir da sugestão à UNESCO, por parte da diretora-geral do Arquivo Nacional, Celina Vargas do Amaral Peixoto, de um "projeto-piloto de modernização em uma instituição arquivística do tipo tradicional" e para assegurar a transformação radical a ser efetuada, era imprescindível a mudança para uma nova sede, a identificação de todos os documentos conservados no Arquivo Nacional, o recenseamento dos acervos não recolhidos, e o aperfeiçoamento de pessoal. Essas eram as condições requeridas para a elaboração de uma legislação federal e de uma nova estrutura para o Arquivo Nacional. Fruto de convênio entre o Ministério da Justiça e a Fundação Getúlio Vargas, o Projeto de Modernização Institucional Administrativa do Arquivo Nacional, firmado em 1981, a subsequente passagem do Arquivo para órgão autônomo da administração direta na estrutura do Ministério, e a mudança para o edifício anexo à antiga Casa da Moeda, em janeiro de 1985, despertaram o interesse dos organismos internacionais naquela década.
Assim, em 3 de janeiro de 1985, o Arquivo Nacional é transferido para a sua atual sede, ocupando um dos edifícios da antiga Casa da Moeda, construído no século XIX na Praça da República. Após um premiado processo de restauração, em 2004, passa a ocupar a parte histórica desse conjunto arquitetônico. Em Brasília, enquanto não se constrói prédio específico, o Arquivo utiliza desde 1988 parte das instalações da Imprensa Nacional, dispondo de 18 mil metros de prateleiras para guarda de acervo em sua coordenação regional, no momento, a única fora do Rio de Janeiro.thumb|Raul Lima Lista de diretores do Arquivo Nacional
(1840-1857) - Ciro Cândido Martins de Brito (1857-1860) - José Tomás de Oliveira Barbosa (interino) (1860-1869) - Antonio Pereira Pinto (1869-1873) - Joaquim Caetano da Silva (1873-1898) - Joaquim Pires Machado Portela (1899-1902) - Pedro Veloso Rebelo (1902-1910) - Francisco Joaquim Béthencourt da Silva (1910-1915) - Alcebíades Estevão Furtado (1915-1917) - Frederico Schumann (1917-1922) - Luís Gastão d'Escragnolle Dória (1922-1938) - João Alcides Bezerra Cavalcanti (1938-1958) - Eugênio Vilhena de Morais (1958-1964) - José Honório Rodrigues (1964-1969) - Pedro Paulo Moniz Barreto de Aragão (1969-1980) - Raul do Rego Lima (1980-1990) - Celina Vargas do Amaral Peixoto (1990-1991) - Tereza Maria Sussekind Rocha (interina) (1991-1992) - Maria Alice Barroso (1992-2016) - Jaime Antunes da Silva (2016-2016) - Maria Izabel de Oliveira (interina) (2016-2016) - José Ricardo Marques (2016-2016) - Ivan Fernandes Neves (interino) (2016-2017) - José Ricardo Marques (2017-2017) - Diego Barbosa da Silva (interino) (2017-2019) - Carolina Chaves de Azevedo (2019-2021) - Neide De Sordi (2021-2022) - Ricardo Borda D'Água de Almeida Braga (2023-2023) - Leandro Esteves de Freitas (interino) (2023-2025) - Ana Flávia Magalhães Pinto (2025-) - Mônica Lima e Souza
Acervo thumb|Juramento de Sua Majestade o Imperador D. Pedro I à Constituição do Império (1824)|alt=|esquerda
Em suas duas unidades, no Rio de Janeiro e em Brasília, o Arquivo Nacional guarda cerca de 55 km de documentos textuais; 1,74 milhão de fotografias e negativos, 200 álbuns fotográficos, 15 mil diapositivos, 4 mil caricaturas e charges, 3 mil cartazes, mil cartões postais, 300 desenhos, 300 gravuras e 20 mil ilustrações, além de mapas, filmes e registros sonoros.
A documentação textual, proveniente dos poderes Executivo, Moderador, Judiciário e Legislativo federais, inclui coleções privadas. A correspondência e a legislação originadas em todo o império ultramarino português, os arquivos trazidos com a corte de D. João VI em 1808, entre tantos outros, descrevem o início da sociedade brasileira. Com a ruptura do vínculo colonial, a formação do Estado imperial pode ser conhecida por meio dos documentos gerados pelos ministérios e pelos órgãos judiciários, como a Casa da Suplicação, a Auditoria Geral da Marinha, além dos originais da Constituição de 1824 e da Lei Áurea.