Políticas baseadas em evidências (também chamada de políticas públicas baseadas em evidências) é um conceito em política pública segundo o qual decisões políticas devem ser fundamentadas ou influenciadas por evidências objetivas estabelecidas de maneira rigorosa. A abordagem é geralmente apresentada em contraste com processos decisórios assentados exclusivamente em ideologia, senso comum, relatos anedóticos ou intuições pessoais. Entre os métodos empregados estão avaliações de impacto e métodos experimentais, como ensaios controlados aleatorizados (ECAs). Dados de boa qualidade, capacidade analítica e apoio político ao uso de informações científicas são comumente considerados elementos importantes de uma abordagem baseada em evidências.

Uma formulação proposta na literatura sustenta que uma pessoa ou organização só estaria justificada em afirmar que determinada política é baseada em evidências quando três condições fossem satisfeitas: a existência de evidências comparativas sobre os efeitos da política diante de pelo menos uma alternativa; o apoio da evidência à política segundo pelo menos uma preferência relevante para a área em questão; e a possibilidade de explicitar de maneira fundamentada como as evidências e preferências sustentam a escolha.

Há controvérsia sobre quais formas de evidência devem receber maior peso. Alguns defensores da abordagem enfatizam estudos de avaliação considerados metodologicamente rigorosos, como ensaios controlados aleatorizados, enquanto outros argumentam que nem todas as áreas relevantes para políticas públicas são adequadamente abordadas por métodos quantitativos. Políticas relacionadas a direitos humanos, aceitabilidade pública ou justiça social, por exemplo, podem exigir formas de evidência diferentes das produzidas por ensaios aleatorizados. A avaliação de políticas também pode exigir raciocínio moral ou filosófico além da mensuração dos efeitos de intervenções.

Em resposta a essas dificuldades, parte da literatura passou a preferir expressões como política informada por evidências em vez de política baseada em evidências. Essa mudança procura preservar a preocupação com o rigor e a qualidade das evidências sem pressupor que a evidência determine mecanicamente a decisão. O debate sobre políticas informadas por evidências também considera a participação de agentes públicos, profissionais e cidadãos na produção do conhecimento; a relevância, adaptabilidade e aceitabilidade das evidências; e a influência de relações de poder e disputas políticas sobre sua produção e utilização. Apesar dessas distinções, a expressão "política baseada em evidências" continua amplamente utilizada para designar, de maneira geral, a intenção de empregar evidências de forma rigorosa, transparente e não enviesada, evitando seu uso seletivo para justificar decisões previamente adotadas.

História

O desenvolvimento contemporâneo das políticas baseadas em evidências está ligado ao movimento mais amplo de prática baseada em evidências. Uma influência importante foi o surgimento da medicina baseada em evidências nas décadas de 1980 e 1990. No campo das políticas sociais, a expressão "política baseada em evidências" passou a ser utilizada mais amplamente no início dos anos 2000.

Um antecedente citado da formulação de políticas baseada em evidências ocorreu na definição de tarifas na Austrália, onde a legislação estabelecia que decisões tarifárias fossem informadas por um relatório público do Tariff Board, incluindo seus efeitos tarifários, industriais e econômicos.

Medicina baseada em evidências

A expressão medicina baseada em evidências é associada a Gordon Guyatt, que a empregou no início da década de 1990. Entretanto, antecedentes de métodos comparativos empregados para avaliar tratamentos são muito mais antigos. Uma referência histórica frequentemente citada remonta ao século XI, quando Ben Cao Tu Jing, durante a dinastia Song, teria sugerido uma forma comparativa de avaliar a eficácia do ginseng.

Muitos autores consideram a política baseada em evidências uma extensão da medicina baseada em evidências, na qual resultados de pesquisas são empregados para apoiar decisões clínicas. Nesse modelo, ensaios controlados aleatorizados podem comparar grupos submetidos a uma intervenção com grupos de controle para estimar seus efeitos.

Os primeiros ensaios controlados aleatorizados publicados na medicina datam das décadas de 1940 e 1950. A institucionalização da medicina baseada em evidências ganhou impulso na década de 1990. Em 1993 foi criada no Reino Unido a Cochrane Collaboration, organização dedicada à síntese e atualização sistemática da pesquisa em saúde, inclusive mediante as chamadas revisões Cochrane. A influência da medicina baseada em evidências cresceu substancialmente nas décadas seguintes.

Formulação de políticas baseada em evidências

A aplicação de ensaios controlados aleatorizados a políticas sociais ocorreu mais tarde que na medicina. Embora elementos de abordagens baseadas em evidências sejam identificados em períodos históricos anteriores, o movimento ganhou particular projeção durante o governo de Tony Blair no Reino Unido. O governo britânico declarou a intenção de reduzir a formulação de políticas orientada apenas por pressupostos ideológicos ou pressões imediatas. O documento oficial Modernising Government, publicado em 1999, defendia políticas voltadas à solução efetiva dos problemas, prospectivas, moldadas por evidências e direcionadas às causas, e não apenas aos sintomas.

Esse movimento estimulou pesquisas e organizações dedicadas à aplicação de evidências nas políticas públicas. A Campbell Collaboration foi criada em 1999 como organização relacionada à Cochrane, com foco em revisões sistemáticas sobre os efeitos de políticas e práticas sociais e educacionais.

Também em 1999, o Economic and Social Research Council (ESRC) destinou 1,3 milhão de libras à Evidence Network. Entre os desdobramentos desse investimento esteve a criação, em 2005, do periódico acadêmico internacional Evidence & Policy. A Evidence Network funcionou como um centro de articulação para políticas e práticas baseadas em evidências. Entre 2011 e 2022, a Alliance for Useful Evidence, financiada pelo ESRC, Big Lottery e Nesta, promoveu o uso de evidências em políticas e práticas sociais por meio de pesquisas, aconselhamento, eventos, treinamento e divulgação. A organização também apoiou o desenvolvimento da rede britânica What Works. Outras iniciativas britânicas incluem a Transforming Evidence e a Transforming Evidence Network.

A aplicação do conceito varia entre pesquisadores e organizações. Michael Kremer e Rachel Glennerster, por exemplo, participaram de experimentos aleatorizados no Quênia destinados a avaliar intervenções educacionais. Foram testados materiais didáticos, redução do tamanho das turmas e outras medidas; entre os resultados observados, o tratamento de verminoses em crianças produziu aumento da frequência escolar. Esse conjunto de pesquisas contribuiu para a criação da iniciativa Deworm the World.

Também são discutidos possíveis conflitos de interesse na produção de evidências para políticas públicas. Em estudo sobre educação profissional em prisões administradas pelo Departamento de Correções da Califórnia, Andrew J. Dick, William Rich e Tony Waters argumentaram que fatores políticos influenciavam decisões apresentadas como neutras e tecnocráticas. Segundo os autores, quando os próprios responsáveis por decisões anteriores financiam a produção de evidências destinadas a avaliá-las, existe risco de que a pesquisa seja mobilizada para confirmar escolhas já feitas, fenômeno chamado de policy-based evidence making ou produção de evidências baseada em políticas.

Metodologia

As políticas baseadas em evidências podem recorrer a diferentes metodologias. Entre características frequentemente associadas às avaliações de políticas estão:

testar uma teoria sobre por que uma política produziria determinados efeitos; construir um contrafactual, isto é, uma estimativa do que teria ocorrido na ausência da política; incorporar alguma forma de mensuração de impacto; examinar efeitos diretos e indiretos; identificar incertezas e procurar controlar influências externas capazes de afetar os resultados; permitir, quando possível, testes ou replicações por terceiros.

A avaliação também pode recorrer à análise de custo-benefício, buscando estimar o resultado líquido de uma política. Como muitos efeitos são difíceis de quantificar de forma precisa, diversas avaliações concentram-se em determinar se os benefícios esperados superam os custos, em vez de atribuir um valor monetário específico a todos os resultados.

Tipos de evidência

Diferentes formas de dados podem servir como evidência na formulação de políticas públicas. O método científico organiza observações e dados em testes capazes de sustentar ou desafiar determinadas hipóteses. A credibilidade atribuída aos resultados pode variar em razão de fatores como desenho do estudo, tamanho da amostra, controle de vieses e reprodutibilidade.

Evidência quantitativa

Evidências quantitativas incluem dados numéricos provenientes de artigos submetidos a revisão por pares, sistemas de vigilância, registros administrativos, pesquisas amostrais e avaliações de programas. Dados quantitativos também podem ser coletados diretamente por órgãos públicos e formuladores de políticas por meio de levantamentos e sistemas de informação. Tanto a medicina baseada em evidências como a saúde pública baseada em evidências fazem uso extensivo desse tipo de informação.

Evidência qualitativa

Evidências qualitativas incluem dados não numéricos obtidos, por exemplo, por observação, entrevistas, grupos focais e estudos de caso. A distinção entre evidências qualitativas e quantitativas não implica, por si só, uma hierarquia universal entre elas: ambas podem responder a perguntas diferentes, e processos de formulação de políticas frequentemente utilizam uma combinação das duas.

Determinados sistemas institucionais, contudo, dão maior ênfase a dados quantitativos ou estatísticos. O relatório de 2017 da Comissão de Formulação de Políticas Baseadas em Evidências dos Estados Unidos, por exemplo, empregava "evidência" de modo estreitamente relacionado a informações produzidas por atividades estatísticas para finalidades estatísticas, abordagem criticada por deixar de fora formas qualitativas de evidência.

Concepções sobre o papel da evidência e desenho institucional

Há mais de uma maneira de se compreender a expressão "baseada em evidências" e diferentes tipologias foram propostas na literatura acadêmica. A tipologia procura diferenciar o momento e a função que o conhecimento científico assume na escolha pública, e não apenas a qualidade ou o tipo de pesquisa empregado. Uma tipologia recente que diferencia o uso institucional de evidências em organizações sociais hoje está presente na tabela abaixo: