Os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (SA) (em chinês: 中華人民共和國澳門特別行政區海關) é um serviço público do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, foi criado em 1 de Novembro de 2001. Os Serviços de Alfândega são liderados pelo Director-geral que é um dos titulares dos principais cargos e é nomeado pelo Conselho de Estado da República Popular da China (Governo Popular Central), sob proposta do Chefe do Executivo.
Atribuições
Prevenir, combater e reprimir a fraude aduaneira; Contribuir para a prevenção e repressão dos tráficos ilícitos; Assegurar a supervisão das operações do comércio externo e contribuir para o seu desenvolvimento, consolidando a afirmação da credibilidade internacional da RAEM; Assegurar a protecção dos direitos da propriedade intelectual nos termos legais; Contribuir para o cumprimento dos deveres internacionalmente assumidos pela RAEM no domínio alfandegário; Contribuir para a segurança e protecção de pessoas e bens e para a boa execução da política de segurança interna da RAEM; Intervir na protecção civil da RAEM e em situação de emergência .
Legislação Orgânica
Lei n.º 11/2001 Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau Regulamento Administrativo n.º 21/2001 Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega Lei n.º 1/2002 Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau Lei n.º 9/2002 Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau
Lei n.º 3/2003 Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário
Regulamento Administrativo n.º 4/2003 Alteração do quadro de pessoal alfandegário e definição dos cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2003 Aprova os modelos dos cartões de identificação para uso do director-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM (SA), do pessoal dos mesmos Serviços que goza do estatuto de autoridade de polícia criminal, do pessoal alfandegário e do restante pessoal.
Regulamento Administrativo n.º 1/2004 Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
Lei n.º 4/2006 Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança
Lei n.º 2/2008 Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança
Regulamento Administrativo n.º 8/2008 Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança Regulamento Administrativo n.º 14/2008 Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
Regulamento Administrativo n.º 25/2008 Alterações à organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega
Ordem Executiva n.º 44/2010 Quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega.
Regulamento Administrativo n.º 4/2011 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
Ordem Executiva n.º 65/2013 Alteração ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
Lei n.º 6/2017 Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador
Estrutura orgânica
História
1822 – Fundação da Capitania dos Portos 1861 – Criação do Corpo de Polícia de Macau, Secção Marítima 1868 – Criação da Polícia do Mar, ficando na dependência do capitão do porto 1957 – Criação da Polícia Marítima e Fiscal1822 1975 – Criação das Forças de Segurança de Macau (FSM)1822 1976 – Polícia Marítima e Fiscal ficou sob o comando único das FSM1822 2001 – Extinção da Polícia e Fiscal e criação dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Mandatos de cada Director-geral
Choi Lai Hang (20 de Dezembro de 1999 a 19 de Dezembro de 2014) Lai Man Wa (20 de Dezembro de 2014 a 30 de Outubro de 2015 (Falecida durante o mandato) ) Wong Sio Chak (Acumulação das funções a partir de 30 de Outubro de 2015) Vong Iao Iek (22 de Fevereiro de 2016 a 19 de Dezembro de 2019) Vong Man Chong (20 de Dezembro de 2019 até 19 de Dezembro de 2024) Adriano Marques Ho (20 de Dezembro de 2024 até ao presente)
Categoria
Director-geral Subdirector-geral Adjunto Intendente Alfandegário Subintendente Alfandegário Comissário Alfandegário Subcomissário Alfandegário Inspector Alfandegário Subinspector Alfandegário Verificador Principal Alfandegário Verificador de Primeira Alfandegário Verificador Alfandegário
Honras
Em 2005, o Departamento da Propriedade Intelectual foi concedido a Medalha de Valor pelo Governo de Macau . Em 2017, a Equipa de Mergulhadores foi concedida a Medalha de Valor pelo Governo de Macau .
Equipamentos
: Glock 17 : Smith & Wesson Model 10
Referêncais
Categoria:Instituições governamentais de Macau