A vacância da Presidência da República do Peru por declaração de incapacidade moral permanente é um dos casos de vacância do chefe de Estado contemplado no Artigo 113 da Constituição Política do Peru de 1993, cuja origem remonta à Constituição de 1839.
O processo difere de uma destituição ou impeachment (contemplado no Artigo 99 da Constituição apenas para as infrações previstas no Artigo 117), pois ocorre a partir de uma declaração do Congresso da República, que, se aprovada, origina um vácuo de poder, pelo qual procede-se à sucessão legal. A referida declaração de incapacidade moral, regulamentada como Controle Político no Regimento do Congresso da República, é considerada pela doutrina constitucional peruana como uma julgamento político sui generis.
Processo A declaração de incapacidade moral permanente do Presidente da República compete ao Congresso da República, para o qual é realizado o seguinte procedimento estabelecido no Regulamento do Congresso:
Cabe mencionar que até 2004 não havia um procedimento que estabelecesse claramente a forma de aplicação do artigo constitucional correspondente, razão pela qual o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 0006-2003-AI/TC estabeleceu como critério que a destituição do presidente da República só deveria ser aprovada com uma votação qualificada de pelo menos dois terços do número legal de congressistas, instando o Congresso a legislar sobre o assunto para preencher o vácuo legal até então existente. Em resposta a isso, por meio da Resolução Legislativa do Congresso n.º 030-2003-CR, foi introduzido o artigo 89-A no Regimento do Congresso.
Usos DataFotoPresidenteResultadoDetalhes23 de junho de 182395x95pxJosé de la Riva Agüero Vacância presidencialEm junho, reuniram-se 38 dos 69 deputados e, com 27 votos a favor, foi aprovada a "exoneração do comando supremo". Alegou-se que as derrotas sofridas nos combates nos meses anteriores demostraram que Riva Agüero não estava apto para liderar o país.4 de fevereiro de 191499x99pxGuillermo Billinghurst Vacância presidencialDesde o final de 1913, Billinghurst planejava a dissolução do Congresso; paralelamente, os parlamentares concordaram em declarar a incapacidade moral para reger os destinos do Peru em um manifesto à nação. No entanto, o golpe de Estado de Óscar Benavides removeu Billinghurst do poder, posteriormente o Congresso publicou o manifesto declarando a vacância e aceitou a formação de uma Junta de Governo.9 de abril de 199286x86pxAlberto FujimoriVacância presidencial não reconhecida pelas Forças Armadas.Após o autogolpe de 5 de abril de 1992, no dia 9 de abril de 1992, o Congresso dissolvido inconstitucionalmente por Fujimori reuniu-se na casa da deputada pelo Partido Popular Cristão Lourdes Flores Nano (99 deputados e 36 senadores) e declarou a incapacidade moral permanente de Alberto Fujimori e com ela a vacância da Presidência da República.21 de novembro de 200086x86pxAlberto Fujimori Vacância presidencialVacância presidencial contra Alberto Fujimori Em 14 de setembro de 2000, foi divulgado um vídeo mostrando Montesinos subornando membros de outros partidos para apoiar Fujimori. Dois dias depois, e após o surgimento de novos vídeos, Alberto Fujimori convocou eleições parlamentares e presidenciais nas quais não participaria. Em 19 de novembro, Fujimori renunciou ao cargo via fax do Japão. No entanto, em 21 de novembro, o Congresso não aceitou sua renúncia e procedeu à sua destituição por incapacidade moral.21 de dezembro de 201798x98pxPedro Pablo KuczynskiVacância presidencial não é declaradaPrimeiro processo de vacância presidencial contra Pedro Pablo Kuczynski Suspeitas de atos de corrupção supostamente cometidos por Kuczynski quando era ministro (2004-2006)22 de março de 201898x98pxPedro Pablo KuczynskiAntes da votação da vacância presidencial, o presidente renuncia.Segundo processo de vacância presidencial contra Pedro Pablo Kuczynski Após o escândalo dos Kenjivideos, o presidente Kuczynski renunciou à Presidência da República antes que o Congresso procedesse à votação da vacância presidencial.18 de setembro de 202093x93pxMartín VizcarraVacância presidencial não é declaradaPrimeiro processo de vacância presidencial contra Martín Vizcarra Teria enganado e obstruído as investigações no Congresso e nos tribunais criminais.9 de novembro de 202093x93pxMartín VizcarraVacância presidencialSegundo processo de vacância presidencial contra Martín Vizcarra A moção argumentava que Vizcarra teria "de maneira reiterada e permanente faltado com a verdade ao país" sobre supostos atos de corrupção cometidos quando era governador regional de Moquegua.25 de novembro de 2021112x112pxPedro CastilloNão procede-se a admissão ao debate da vacância presidencialPrimeiro processo de vacância presidencial contra Pedro Castillo Por nomear personalidades questionáveis e estar envolvido em atos de corrupção.8 de março de 2022112x112pxPedro CastilloVacância presidencial não é declaradaSegundo processo de vacância presidencial contra Pedro Castillo Pelas contradições e supostas mentiras nas investigações fiscais, pelas alegadas promoções irregulares nas Forças Armadas e a adjudicação do projeto Puente Tarata a uma empresa ligada ao lobista Karelim López.7 de dezembro de 2022112x112pxPedro CastilloVacância presidencialTerceiro processo de vacância presidencial contra Pedro Castillo Devido aos indícios de corrupção e aos autos fiscais que o acusam de ser líder de uma organização criminosa, tráfico de influência e conluio. Adicionalmente, poucas horas antes de Castillo ir ao Congresso para sua defesa, anunciou ilegalmente a dissolução do Congresso e outras medidas inconstitucionais; ação que fez com que o Congresso votasse a favor da vacância. Por fim, Castillo foi preso por tentativa de violação da ordem constitucional.
Ver também Acusação constitucional no Chile Muerte cruzada
Ligações externas A ‘incapacidade moral’ do presidente da República - JOTA (21/07/2021) Perú: la inconstitucionalidad en declarar la vacancia del presidente Martín Vizcarra - Comissão Internacional de Juristas
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