O Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido como PL das Fake News, por seus apoiadores e como PL da Censura, por seu opositores, foi um projeto de lei do Congresso Nacional do Brasil que visava instituir a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", cujo objetivo era regulamentar e fiscalizar as atividades das plataformas digitais, especialmente daquelas controladas por grupos empresariais multinacionais do setor das tecnologias da informação, conhecidos como big techs. A discussão sobre a regulamentação ganhou destaque após as ações violentas em escolas brasileiras e pelos ataques de 8 de janeiro em Brasília.
O projeto foi originalmente proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 13 de maio de 2020 com o intuito de estabelecer diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas através da internet, a fim de desestimular o abuso e a manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos. Entre as principais ações propostas pelo PL estão a obrigatoriedade na produção de relatórios de transparência, a implementação de mecanismos de proteção a crianças e adolescentes, assim como a intensificação do combate à desinformação. Após aprovação pelo Senado Federal em 2020, o projeto passou a tramitar na Câmara dos Deputados, onde teve o escopo ampliado. Em 25 de abril de 2023 a Câmara aprovou urgência da tramitação do PL por 238 votos a 192, gerando reações da oposição. Em 9 de abril de 2024, o projeto foi arquivado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
A proposta atribui responsabilidade às empresas que permitem, de maneira desenfreada, o impulsionamento de conteúdo inadequados e o uso de robôs, reforçando, ainda, a necessidade de cumprimento de decisões judiciais que determinam a remoção de conteúdos ilícitos em até 24 horas. Entre as razões que motivam a proposta, inclui-se a necessidade de responsabilização jurídica das empresas de tecnologia perante casos que envolvem a disseminação de discurso de ódio, a divulgação sem controle de notícias falsas pelos usuários, além da apologia a crimes como nazismo, racismo e pedofilia. Além disso, o projeto busca fortalecer a proteção aos direitos autorais, uma vez que cria novas regras para remuneração de conteúdo restrito, como músicas e vídeos. As novas regras não se aplicariam a empresas cujas atividades se relacionem com comércio eletrônico, reuniões fechadas por vídeo ou voz, enciclopédias online sem fins lucrativos, repositórios científicos e educativos e plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto.
O projeto foi tema de controvérsia desde sua apresentação. Defensores ressaltam a sua importância no combate à desinformação e a proteção de direitos humanos no ambiente online. Apoiadores notórios da regulamentação incluem o Ministro do STF Alexandre de Moraes e o Governo Lula. Críticos questionam a eficácia no combate à desinformação e apontam riscos à privacidade e à liberdade de expressão online e o fato não especificar qual órgão será responsável por fiscalizar a aplicação da lei e, eventualmente, punir as empresas, e incluem entidades de defesa dos direitos humanos como a Human Rights Watch, empresas de tecnologias como a Google, Meta e Yahoo!, além de opositores políticos, dentre eles aqueles ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Outro ponto de disputa desde a concepção do projeto foi a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais.
Antecedentes e tramitação O uso de plataformas sociais para a difusão de notícias falsas tem sido uma problemática relevante nos países democráticos e tem se configurado como estratégia política ligada à extrema-direita. As fake news foram capazes de influenciar o debate político em países como Estados Unidos e Brasil. As estratégias de desinformação foram creditadas como influenciadoras na eleição de Donald Trump na eleição presidencial nos Estados Unidos em 2016, além de apontadas como fator determinante na eleição de Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais brasileiras de 2018. Tal conjuntura forçou as autoridades a discutirem formas de amenizar o impacto dessa estratégia no debate político, que passaram a discutir soluções e meios para regulação das plataformas digitais a fim de dirimir o impacto dos grupos que encabeçam a difusão de conteúdos falsos, que foram chamados de milícias digitais.
A desinformação notabilizou-se, também, como marco negativo durante a pandemia de COVID-19, contexto em que grupos utilizaram as redes sociais para distorcer fatos em prol do negacionismo, promovendo medo e atrapalhando as estratégias de combate ao SARS-CoV-2. Os grupos promoveram desinformação sobre as vacinas e desincentivaram o uso de máscaras e o isolamento social. As plataformas também são palco de disseminação de conteúdos relacionados ao terrorismo.
Propositura e escopo O projeto de lei nº 2.630/2020, de iniciativa do senador Alessandro Vieira, visa criar medidas de prevenção, combate e responsabilização pela disseminação de notícias falsas nas plataformas digitais. O PL estabeleceria novas regras para a moderação de conteúdo pelas mídias sociais, que deveriam agir para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços" sob pena de elevadas multas. O PL 2630 se inspira especialmente na Lei de Serviços Digitais ("DSA" na sigla em inglês), aprovada pela União Europeia em 2023.
O projeto responsabilizaria civilmente as plataformas digitais pela circulação de conteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já legalmente tipificados no Brasil: crimes contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo; crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação, crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de emergência em saúde pública de importância nacional. O projeto também restringiria a criação de contas falsas "criadas ou usadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público, ou explorar o serviço de maneira automatizada".
Controvérsias O projeto estenderia a imunidade parlamentar para as mídias sociais. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) o projeto dificilmente seria aprovado sem essas garantias. O projeto foi tema de controvérsia desde sua apresentação, principalmente em relação a sua eficácia em combater a disseminação de notícias falsas e a seu possível impacto na liberdade de expressão e privacidade dos usuários da internet. Aprovado pelo Senado Federal em 30 de junho de 2020, o projeto seguiu para análise da Câmara dos Deputados, onde está sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Um ponto de polêmica no projeto, a extensão da imunidade parlamentar ao meio digital foi criticada por dificultar o combate à desinformação nas redes sociais. Segundo especialistas, há evidências de envolvimento de parlamentares na difusão de desinformação, e, com a aprovação do PL, pode-se formar uma situação de impunidade em que os parlamentares podem escrever qualquer coisa nas redes sociais, permitindo a formação de "gabinetes do ódio". Segundo Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, "é muito perturbador porque aumenta o poder de quem está no poder e diminui o de quem é tutelado."
Arquivamento O projeto foi arquivado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em 9 de abril de 2024. Lira falou que o projeto está "fadado a não ir a canto nenhum".
Recepção
Apoiadores Os defensores do projeto de lei defendem que as novas ferramentas estabelecidas pela legislação aprimoraria o combate à desinformação, ao discurso de ódio e a outros conteúdos criminosos no ambiente digital, que se configura como um espaço essencial para debate público e participação política. Os apoiadores sustentam, ainda que a concentração de poder econômico e político das plataformas digitais e seu uso em campanhas de desinformação têm causado preocupação em todo o mundo, contexto que enseja novas regras para proteger os direitos humanos na internet, mitigando, assim, a concentração de poder e a degradação do espaço público.
Os apoiadores do projeto afirmam, também, que este vem sendo debatido há mais de três anos, uma vez que, considerando apenas os debates realizados no âmbito do Grupo de Trabalho: Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira sobre Internet (GT-NET) criado pela Câmara dos Deputados para debater o projeto e as respectivas críticas. O grupo realizou 27 reuniões técnicas, incluindo quinze audiências públicas que ouviram mais de 150 especialistas de diversos setores e áreas. Até 8 de maio, 38 organizações assinaram a carta aberta em apoio ao projeto, publicada pela Coalizão Direitos na Rede, rede de entidades que reúne mais de 50 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais. Veículos de imprensa independente e advogados também apoiam o projeto.
Na interpretação do jurista Ricardo Campos, professor na Universidade Goethe (Frankfurt) e diretor do LGPD (Legal Grounds for Privacy Design) – instituto de proteção de dados – as big techs não estão preocupadas com liberdade de expressão, mas com os novos custos e limitações. Na interpretação do NetLab, a motivação das big techs é o dinheiro.
Ao sair em defesa do PL das Fake News, Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a aprovação do projeto é "absolutamente inevitável" e que esta "não deve ser vista como censura". Barroso destacou que "é preciso apontar o dedo para as pessoas que difundem a mentira deliberada quando ela seja perigosa. "[...] As sociedades civilizadas precisam se proteger contra esse tipo de comportamento" e salientou, ainda, que a internet democratizou o acesso à informação e ao conhecimento, mas que há um subproduto negativo, que é a expansão da desinformação e dos discursos de ódio, além de teorias conspiratórias e ações em prol da destruição de reputações.
Alexandre de Moraes, também ministro do STF, declarou que "Nós precisamos regulamentar isso, venho conversando muito com presidente do Senado, da Câmara. Se não houver uma autoregulação e uma regulamentação por determinados modelos a serem seguidos, nós vamos ver a continuidade dessa instrumentalização pelas redes para incentivar ataques a escolas". Ao defender a regulamentação, ele destacou que o aumento no número de suicídios e depressão em crianças e adolescentes está relacionado à falta de regulação das redes.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem como bandeira a regulamentação das mídias sociais e defende que as empresas de tecnologia que administram as redes sociais devem ser responsabilizadas pela divulgação de conteúdos que desrespeitem as leis ou que encorajem essa violação. Ao ser questionado sobre o assunto, Flávio Dino, ministro da Justiça, declarou que as big techs faltaram com a responsabilidade no que tange à propagação de convocações para os atos atentatórios ao Estado de Direito do dia 8 de janeiro de 2023. Ele destacou, ainda, que existem meios tecnológicos para tal, mas que as empresas não quiseram utiliza-los.
Oposição política