A proposta de Constituição Política da República do Chile de 2022 foi um projeto de Constituição que foi elaborado pela Convenção Constitucional do Chile entre 4 de julho de 2021 e a mesma data em 2022. Em 14 de maio de 2022, foi apresentado o primeiro rascunho, enquanto em 4 de julho do mesmo ano foi entregue o texto final e oficial. A proposta foi submetida a um plebiscito de ratificação em 4 de setembro de 2022, sendo rejeitado por 61,86% dos eleitores.
A proposta foi a primeira escrita por um órgão eleito democraticamente e buscava substituir a Constituição Chilena de 1980, cujo texto original foi ratificado por um polêmico plebiscito durante a ditadura militar do Chile e, desde o retorno à democracia, foi alterada diversas vezes.
Conteúdo O texto da proposta de Constituição Política da República começa com o preâmbulo aprovado pela Convenção Constitucional:https://guiaconstitucional.cl/wp-content/uploads/2022/07/Texto-Definitivo-CPR-2022-Tapas.pdfNosotras y nosotros, el pueblo de Chile, conformado por diversas naciones, nos otorgamos libremente esta Constitución, acordada en un proceso participativo, paritario y democrático.Nós, o povo do Chile, formado por várias nações, nos concedemos livremente esta Constituição, acordada em um processo participativo, igualitário e democrático.O conteúdo é distribuído em onze capítulos e uma seção final de regulamentos transitórios.
Princípios e disposições gerais No Capítulo I, a Constituição proposta estabelece que o Chile, em sua diversidade, "forma um território único e indivisível" e define como emblemas nacionais a bandeira, o brasão de armas e o hino.
O Capítulo I (artigos 1 a 16), denominado Princípios e Disposições Gerais, contém os princípios fundamentais da formação do Estado do Chile, seu papel, sua relação com as pessoas, sua distribuição territorial, entre outros. Estabelece o Estado de bem-estar social, seu caráter plurinacional e ecológico, a forma de exercício da soberania, a base dos direitos humanos como toda ação do Estado, a unidade do território nacional (mas mantendo sua autonomia interna dos territórios), a liberdade e a igualdade das pessoas e sua relação com a natureza, o reconhecimento da participação e da representação equitativa de mulheres, homens, diversidades e dissidências sexuais e de gênero em posições de poder, o secularismo do Estado, o reconhecimento de todas as formas de família, o idioma oficial chileno, seus emblemas, a maneira de se relacionar com outras nações e o alcance dos tratados internacionais. Também destaca o valor jurídico da Constituição, que é regulada por si mesma: é uma regra, portanto sua observância é obrigatória para qualquer pessoa, instituição ou grupo, e para todos os órgãos do Estado.
Declaração de Direitos O Capítulo II (artigos 17 a 126) é o capítulo mais extenso da proposta constitucional, afirmando que o fim dos direitos é a vida digna, a democracia, a paz e o equilíbrio da natureza, dotando as pessoas, as nações indígenas e a natureza como titulares de direitos individuais e coletivos, comprometendo a ação do Estado a eliminar as barreiras de acesso a esses direitos.
Direito à vida. Direito à integridade pessoal (física, psicossocial, sexual e afetiva)
Proibição da pena de morte, da tortura, do desaparecimento forçado, da escravidão, do tráfico de pessoas e do exílio
Direito à verdade, justiça, memória e reparação em caso de violações de direitos humanos
Direito à igualdade perante a lei
Direito à não discriminação
Direito à autonomia progressiva de crianças e adolescentes
Direito ao pleno desenvolvimento da personalidade e ao uso de seu próprio idioma
Direito à proteção da criança
Direito à vida e a um ambiente livre de violência (especialmente para meninas, adolescentes e pessoas com diversidade e dissidência sexual e de gênero)
Direito à acessibilidade universal
Respeito à neurodiversidade
Direito a pedido
Direito a tratamento digno, reintegração social e comunicação (em caso de prisão)
Direito a uma velhice decente
Direito à educação (inclusive educação sexual)
Direito de cuidar do meio ambiente
Direito à liberdade de educação
Direito à saúde
Direito à seguridade social
Direito ao trabalho e à livre escolha, à remuneração equitativa, à liberdade de associação, à participação no trabalho e à greve
Reconhecimento do trabalho doméstico
Direito ao cuidado
Direito à moradia digna
Direito coletivo à cidade e ao território
Direito à soberania alimentar
Direito à água e ao saneamento
Direito à energia
Direito ao esporte
Direitos sexuais e reprodutivos
Direito à própria visão de mundo
Direito ao consentimento indígena
Direito à liberdade de culto
Direito a uma morte digna
Direito à liberdade de movimento
Direito à privacidade
Direito a asilo e refúgio
Direito à liberdade de associação
Direito à manifestação pública
Direito de acessar informações do Estado
Direito à propriedade privada
Direito à propriedade indígena
Direito à liberdade de empreender
Direito ao consumo e ao respeito a ele
Direito à liberdade de expressão
Direito de criar mídia social
Direito à conectividade digital, à segurança dos computadores, a um espaço digital livre de violência e à educação no espaço digital
Direito à proteção de dados pessoais
Direito ao lazer
Direito à participação cultural e artística
Direito à leitura
Direito à propriedade intelectual
Direito à pesquisa
Direito ao patrimônio cultural
Direito à regeneração da natureza
Direito a um ambiente saudável e equilibrado
Direito ao ar puro
Acesso universal a montanhas, praias, lagos, lagoas e zonas úmidas
Acesso à justiça e ao devido processo legal
Além de funcionar como uma "carta de direitos", esse capítulo inclui os requisitos para acessar a nacionalidade e a cidadania chilena, reconhecendo os direitos das pessoas que residem no exterior e das que migraram, o direito à tutela para o restabelecimento dos direitos violados ou para pôr fim às detenções irracionais, a indenização em caso de detenção e prisão injustas, e os princípios da "Defensoria do Povo" como entidade de promoção e proteção dos direitos humanos garantidos nesta Constituição, nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Chile, em conjunto com a "Defensoria dos Direitos da Criança", cujo objetivo será a proteção dos direitos acima mencionados, mas na infância e adolescência.
Natureza e meio ambiente O Capítulo III (artigos 127 a 150) estabelece a natureza como titular de direitos, além de estabelecer mecanismos para proteger a natureza e sancionar seus danos, além de um sistema de gestão de resíduos, destacando a função ecológica e social da terra.
Também reconhece os animais como sujeitos de proteção especial contra maus-tratos, como seres sencientes.
O capítulo indica certos bens como comuns a todas as pessoas, de natureza inapropriada, como o mar territorial e seus fundos marinhos; as praias; as águas, geleiras e zonas úmidas; os campos geotérmicos; o ar e a atmosfera; as altas montanhas, áreas protegidas e florestas nativas; o subsolo; e outros declarados por lei.
Por fim, ela regulamenta um estatuto da água, criando uma Agência Nacional de Águas, um estatuto de minerais e um "Defensoria da Natureza".
Participação democrática O Capítulo IV (artigos 151 a 164) regula a forma e o exercício da democracia no Chile, seu exercício é estabelecido como direto, participativo, comunitário e representativo, além de estabelecer as bases do Serviço Eleitoral.
Garante o direito à democracia direta por meio da participação incidental ou vinculante dos cidadãos em assuntos de interesse público.
Estabelece a possibilidade de os governos regionais e locais convocarem um referendo, a iniciativa popular de lei (com 3% da lista eleitoral para propor uma lei e 5% para revogar uma lei).
Configura o sufrágio como universal, igualitário, livre, direto, pessoal e secreto; obrigatório para aqueles que tenham completado dezoito anos de idade e voluntário para os jovens de dezesseis e dezessete anos e para os chilenos que vivem no exterior.
Estabelece normas que regem os partidos políticos, sobre a paridade de gênero nos órgãos eleitos, garantindo que as listas eleitorais sejam sempre encabeçadas por uma mulher, além de assentos reservados aos povos indígenas, a erradicação da violência de gênero dentro dos partidos políticos e o incentivo à participação de diversidades e dissidências sexuais e de gênero em cargos de eleição popular.
Boa governança e função pública O Capítulo V (artigos 165 a 186) estabelece as bases da administração pública, sob os princípios de probidade, transparência e responsabilidade em todas as suas ações, além de garantir a possibilidade de solicitação de informações pelos cidadãos aos órgãos públicos.
Da mesma forma, estabelece um Conselho de Transparência, sanciona a corrupção, concedendo aos denunciantes a devida proteção, confidencialidade e indenização, proíbe a participação em cargos públicos e de eleição popular de pessoas condenadas por crimes contra a humanidade, crimes sexuais e violência doméstica, aqueles ligados à corrupção, como fraude fiscal, lavagem de dinheiro, suborno, desvio de fundos públicos e outros estabelecidos por lei.
Estabelece um serviço civil para funcionários públicos, uma comissão que definirá a remuneração das autoridades eleitas, estabelecendo que a administração pública está a serviço da pessoa e tem como objetivo atender às necessidades das pessoas e das comunidades, fornecendo serviços públicos universais de qualidade.
Destaca as bases dos bombeiros no Chile, o regime tributário (incluindo a política portuária nacional), a participação do Estado na economia, os requisitos para a formação de empresas públicas, bem como os princípios de sustentabilidade e responsabilidade fiscal com desenvolvimento sustentável e harmonia com a natureza.
Organização regional territorial e estadua O Capítulo VI (artigos 187 a 250), denominado Organização Regional do Estado e do Território, delineia os princípios da administração interna da nação e seu grau de regionalização, organizando o Estado territorialmente em entidades territoriais autônomas e territórios especiais.
Concede autonomia política, administrativa e financeira às comunas, províncias, regiões e cria autonomias territoriais indígenas para a realização de seus objetivos e interesses, conferindo-lhes personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e os poderes e competências necessários para se autogovernarem em resposta ao interesse da república, de acordo com a Constituição e a lei, tendo como limites os direitos humanos e da natureza.
Aponta princípios de solidariedade, cooperação, reciprocidade e apoio mútuo entre as entidades territoriais, sob os princípios da plurinacionalidade e da interculturalidade, além de estabelecer limites à sua competência.
Estabelece a comuna presidida por prefeitos e um conselho municipal eleitos por maioria simples, além de uma assembleia social comunal que tem o objetivo de promover a participação popular e cidadã nos assuntos públicos. Ela será consultiva, incidente e representativa das organizações da comuna, bem como das unidades de vizinhança.
Em nível regional, estabelece um conselho de prefeitos, o governo regional como órgão executivo da região autônoma, um governador - eleito por voto direto com maioria absoluta, em primeiro ou segundo turno - como diretor do governo regional, uma assembleia regional como órgão colegiado de representação regional dotado de poderes normativos, decisórios e de supervisão, um conselho social regional e um Conselho de Governadores de caráter consultivo.