As pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) na Indonésia enfrentam desafios legais e preconceitos em todo o país. Os costumes tradicionais desaprovam a homossexualidade e a transição de gênero, o que afeta as políticas públicas. Casais do mesmo sexo e famílias chefiadas por casais homossexuais no país não são elegíveis para nenhuma das proteções legais disponíveis para casais heterossexuais. A nível nacional, a Indonésia não possui uma lei de sodomia, e o país atualmente não proíbe a atividade sexual não comercial, privada e consensual entre membros do mesmo sexo; no entanto não há qualquer lei específica que proteja a comunidade LGBT do país contra discriminação e crimes de ódio. O novo código penal do país, que entrou em vigor em 2026, não menciona as relações entre pessoas do mesmo sexo, mas proíbe a coabitação e o sexo fora do casamento entre heterossexuais, e há temores de que seu texto seja usado para perseguir pessoas LGBT. Na província de Achém, a homossexualidade é ilegal sob a lei islâmica da xaria, sendo punível com açoitamento ou prisão. A Indonésia não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Em julho de 2015, o ministro de Assuntos Religiosos declarou que é difícil para a Indonésia legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo porque normas religiosas enraizadas se colocam fortemente contra isso. A importância da harmonia social na Indonésia leva a uma ênfase nos deveres sobre os direitos, o que significa que os direitos humanos em geral, incluindo os direitos LGBT, são muito frágeis. Apesar disso, a comunidade LGBT na Indonésia tornou-se cada vez mais visível e politicamente ativa.
Assumir-se para familiares e amigos raramente é feito no país, pois as pessoas LGBT têm medo de rejeição e reação social. No entanto, existem alguns casos raros de compreensão e aceitação por parte de suas famílias.
Apesar da reputação da Indonésia como um país muçulmano relativamente moderado, no século XXI, os grupos muçulmanos fundamentalistas que apoiam a xaria ganharam apoio crescente. Como resultado, as pessoas LGBT têm enfrentado crescente hostilidade e intolerância, incluindo ataques e discriminação. No início de 2016, pessoas e ativistas LGBT na Indonésia enfrentaram forte oposição, ataques homofóbicos e discurso de ódio, lançados até mesmo pelas autoridades do país. Em fevereiro de 2016, a Human Rights Watch instou o governo indonésio a defender os direitos das pessoas LGBT e condenar publicamente os comentários discriminatórios das autoridades.
Em 2017, dois jovens gays de 20 e 23 anos foram condenados a uma surra em público na província de Achém. No mesmo ano, a polícia lançou vários ataques a saunas gays sob o pretexto de crimes relacionados à pornografia. Em maio de 2017, 141 homens foram presos por uma "festa de sexo gay" na capital Jacarta; no entanto, apenas dez foram formalmente acusados. Outra operação ocorreu em outubro de 2017, quando a polícia indonésia invadiu uma sauna no centro de Jacarta considerada popular entre gays, prendendo 51 pessoas, embora apenas seis tenham sido acusadas judicialmente, incluindo o proprietário do spa. Uma interpretação excessivamente ampla da "Lei da Pornografia" (n.º 44/2008), juntamente com a inação do governo, permitiu que a polícia a usasse contra pessoas LGBT.
Legislação
Legalidade e reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo A lei indonésia não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, uniões civis ou parcerias domésticas.miniaturadaimagem|235x235px|Mapa da Indonésia nas cores da bandeira LGBT Ao contrário de seu país vizinho, a Malásia, a Indonésia não tem explicitamente uma lei de sodomia. O código penal indonésio em vigor não proíbe a atividade sexual não comercial, privada e consensual entre dois adultos consentidos do mesmo sexo. Um projeto de lei que visava criminalizar a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo no país, juntamente com a coabitação, o adultério e a prática de bruxaria, não foi aprovado em 2003.
A nível nacional, a Indonésia permite a atividade sexual privada e consensual entre membros do mesmo sexo desde 1993, a partir dos 18 anos de idade. A Constituição não aborda explicitamente a orientação sexual ou a identidade de gênero. Ela garante a todos os cidadãos vários direitos legais, incluindo igualdade perante a lei, igualdade de oportunidades, tratamento humano no local de trabalho, liberdade religiosa, liberdade de opinião, reunião pacífica e associação.
Porém, o país permite que um de seus governos provinciais estabeleça leis específicas baseadas na xaria, como sanções criminais para a homossexualidade. Essas penalidades locais existem na província de Achém, onde foi aprovado um estatuto contra os direitos LGBT. Esses códigos criminais baseados na xaria permitem até 100 chicotadas ou até 100 meses de prisão por atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo.
Em dezembro de 2022, a Assembleia Consultiva Popular, o poder legislativo do país, aprovou um novo código penal que proíbe a coabitação e o sexo fora do casamento entre heterossexuais, com a exigência de que o cônjuge ou parentes do infrator façam queixa à polícia. Uma tentativa de grupos islâmicos de criminalizar o sexo entre homossexuais foi derrotada nos debates, e não há menção nos artigos do novo código a atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo. O ministro de Coordenação para Assuntos Políticos, Legais e de Segurança, Mahfud MD, declarou que a nova lei não irá penalizar relações homossexuais privadas, mas organizações de defesa dos direitos humanos e dos direitos LGBT expressaram temores de que o texto seja extensivamente interpretado para perseguir, denunciar e impor medo a pessoas LGBT, citando por exemplo o artigo que criminaliza "tentar substituir o Pancasila como ideologia estatal". O código entrou em vigor em 2026. O código penal anterior não criminalizava relações extraconjugais.
Serviço militar Não existe uma lei militar que diga claramente que as pessoas LGBT são proibidas de ingressar nas forças armadas. No entanto, vários soldados foram demitidos porque foram pegos tendo relações sexuais com pessoas do mesmo sexo sob o telegrama ST/1648–2019.
Alguns deles também foram presos por supostamente "desobedecer a uma ordem de serviço". Em 2021, Aprilio Manganang tornou-se o primeiro militar a mudar legalmente o gênero de mulher para homem, embora em seu caso ele fosse intersexo, tendo sido atribuído como mulher ao nascer e criado como menina.
Em dezembro de 2022, foi relatado que soldados do exército indonésio que se envolveram em "sexo gay consensual entre adultos em particular" estavam enfrentando pena de prisão devido a uma repressão do governo.
Adoção e planejamento familiar Casais do mesmo sexo não são elegíveis para adotar uma criança na Indonésia. Só podem adotar casais casados formados por marido e mulher.
Embora a lei do país exija que apenas casais casados compostos por marido e mulher possam adotar, a adoção por pessoas solteiras, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero, é permitida após a autorização do Ministério dos Assuntos Sociais ou uma de suas agências locais, e não há leis que a proíbam.
Terapia de conversão A terapia de conversão, comumente chamada de "reabilitação", não é regulamentada, mas não é criminalizada. Houve uma tentativa de regulamentá-la em um projeto de lei intitulado "RUU Ketahanan Keluarga" (significa "Projeto de Lei de Resiliência Familiar"), mas este foi rejeitado por 5 de 9 partidos no Conselho Representativo Popular. Alguns governos municipais legalizaram de fato a terapia de conversão.
Proteções contra discriminação Não existe nenhuma lei específica para proteger os cidadãos indonésios de discriminação ou assédio com base em sua orientação sexual ou identidade de gênero. No entanto, as agências governamentais estão lentamente começando a adotar políticas antidiscriminatórias. A Procuradoria Geral da República rescindiu recentemente uma oferta de emprego público declarando que pessoas LGBT não poderiam se candidatar por causa de insanidade mental, após ser aconselhada pela Comissão Nacional de Direitos Humanos.
Em março de 2019, um brigadeiro da polícia indonésia de 30 anos, conhecido como TT, abriu um processo no Tribunal Administrativo do Estado de Semarang, em Java Central, contra a polícia provincial, alegando violação da lei de discriminação, alegando que foi demitido por ser gay depois que colegas revelou ele e seu parceiro. Ele também apresentou uma queixa à comissão de direitos humanos. Em maio de 2019, o tribunal rejeitou o processo. Seu advogado disse que o painel de juízes decidiu que não poderia seguir examinando o caso porque TT deveria ter primeiro apelado da demissão às autoridades da Polícia Central de Java, quando recebeu a carta de rescisão, antes de entrar com uma ação judicial.
Embora a Indonésia não tenha explicitamente proteções de discriminação consagradas pela constituição nacional, as autoridades policiais indonésias determinaram em uma carta circular de 2015 que processariam qualquer discurso de ódio relacionado a orientações sexuais e identidade de gênero. O governo indonésio afirmou que em um país democrático, todo cidadão tem o direito de se expressar e pensar, e que este será protegido e fornecido pelo Estado. O principal objetivo de erradicar o discurso de ódio é proteger e controlar uma vida social harmoniosa em uma sociedade heterogênea. Da mesma forma, o Regulamento do Chefe da Polícia Nacional da República da Indonésia Número 8 de 2009 estipula o dever da polícia de proteger os direitos especiais dos grupos minoritários, inclusive em termos de orientação sexual. Por outro lado, embora não explicitamente mencionado na constituição, teoricamente há uma garantia de proteção contra práticas discriminatórias no emprego com base em qualquer fundamento na Constituição e na Lei dos Direitos Humanos (n.º 39/1999).
Apelos à discriminação e criminalização A oposição mais ativa ao reconhecimento dos direitos LGBT na Indonésia é oriunda de autoridades religiosas e grupos de pressão, especialmente organizações islâmicas. O Conselho Ulemá Indonésio (Majelis Ulama Indonesia ou MUI) fez uma declaração que estigmatizou a população LGBT, declarando-a "desviante" e uma afronta à "dignidade da Indonésia".
Em 2005, o governo indonésio concedeu à província de Achém o direito de introduzir a xaria, embora apenas para residentes muçulmanos. A província no extremo norte do país promulgou uma lei anti-homossexualidade baseada na xaria que pune qualquer pessoa pega fazendo sexo gay com 100 chicotadas, com prazo para o início da aplicação até o final de 2015. Outro exemplo é a cidade de Palimbão, que introduziu prisão e multas por sexo homossexual, embora as leis em questão tenham sido suspensas em 2020.Dead link , Nov 2006 De acordo com a lei, a homossexualidade era definida como um ato de "prostituição que viola as normas de decência comum, religião e normas legais conforme se aplicam ao regime social".
Em março de 2015, o Conselho Ulema emitiu uma fátua, ou decreto religioso, exigindo que atos do mesmo sexo fossem punidos com surras e, em alguns casos, com a pena de morte. A fátua considera a homossexualidade uma "doença curável" e diz que os atos homossexuais "devem ser severamente punidos".
O Conselho Representativo Popular (DPR), câmara baixa da Assembleia Consultiva Popular, rejeitou introduzir a pena de morte para punir relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, afirmando que é totalmente impossível implementar essa política na Indonésia. O Conselho afirmou que a fátua do MUI serve apenas como orientação moral para os adeptos, não como lei positivada, uma vez que o poder legal é detido apenas pelo Estado.