A Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade, mais conhecida como Convenção de Faro (2005), é um tratado multilateral do Conselho da Europa pelo qual os estados assinantes concordam em proteger o património cultural e os direitos dos cidadãos de acessar e participar desse património, ressaltando a importância deste direito para a vida cultural dos indivíduos.
Conteúdo A convenção estabelece direitos e responsabilidades em relação ao património cultural a nível individual, regional, governamental e transnacional, explicitamente no contexto do artigo 27.º da Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que garante o direito ao Homem de “participar livremente na vida cultural da comunidade”.
Exemplos desta ação são o 1.º artigo da convenção, que estabelece que “os direitos relativos ao património cultural são inerentes ao direito de participar na vida cultural”, assim como o artigo 4.º, que estabelece que “toda a pessoa... tem o direito de beneficiar do património cultural e de contribuir para o seu enriquecimento”.
A convenção também se concentra na promoção da sustentabilidade, do acesso e do uso da tecnologia digital, uma inovação comparado a acordos anteriores, no contexto da divulgação e promoção do património cultural.
Conclusão e entrada em vigor A Convenção foi concluída e assinada em 27 de outubro de 2005 em Faro, Portugal. O signatário mais recente foi São Marino, em Fevereiro de 2024. Entrou em vigor apenas a 1 de junho de 2011 após ser ratificado por dez estados, uma das metas necessárias para entrar em vigor.
Estados participantes 25 estados ratificaram o tratado, atualizado a Novembro de 2024:
Ver também
Património Conselho da Europa
Ligações externas
Texto completo da convenção (inglês)
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