Imigração, Refugiados e Cidadania do Canadá (IRCC; ; )Imigração, Refugiados e Cidadania do Canadá é o título aplicado no âmbito do Programa de Identidade Federal desde 2015; o título legal é Departamento de Cidadania e Imigração (). é o departamento do Governo do Canadá com responsabilidade por assuntos relativos à Imigração para o Canadá, Refugiados e à cidadania canadense. O departamento foi criado em 1994, após uma reorganização.
Organização O Relatório de Resultados Departamentais (2018–2019) informou que, atualmente, 7.414 equivalentes de tempo integral estão empregados no IRCC. O mesmo relatório aponta que o IRCC planeja ter 7.378 equivalentes de tempo integral em 2019–2020 e 7.304 em 2020–2021.
Estrutura organizacional Cargo Nome Ministro da Imigração, Refugiados e Cidadania Marc Miller Ministro Adjunto Dr. Harpreet S. Kochhar Ministro Adjunto Associado Scott Harris Subsecretário Assistente, Política Estratégica e Programática Marian Campbell-Jarvis (2020 até o presente) Subsecretário Assistente Associado, Política Estratégica e Programática Natasha Kim Subsecretário Assistente, Operações Daniel Mills Subsecretário Assistente Associado, Operações Vaga Subsecretário Assistente, Transformação Zaina Sovani (dezembro de 2017 até o presente) Subsecretário Assistente, Diretor Financeiro Vaga
Mandato, papel e objetivo O mandato do Imigração, Refugiados e Cidadania do Canadá está especificado na Lei do Departamento de Cidadania e Imigração. O Ministro do IRCC administra a Lei de Cidadania de 1977 e suas subsequentes alterações. O Ministro do IRCC trabalha em estreita colaboração com o Ministro da Segurança Pública na administração da Lei de Proteção à Imigração e aos Refugiados.
O IRCC, juntamente com seus parceiros, tem a responsabilidade de realizar "a triagem de potenciais residentes permanentes e temporários para proteger a saúde, segurança e integridade dos canadenses." A emissão e o controle de passaportes canadenses e outros documentos de viagem que facilitam o deslocamento de cidadãos canadenses, residentes permanentes e pessoas protegidas também estão sob a responsabilidade do IRCC.
Em colaboração com seus parceiros, o IRCC continuará a trabalhar para construir um "Canadá mais forte" por meio de programas e serviços destinados a ajudar os recém-chegados a se integrarem com sucesso e a viver plenamente o modo de vida canadense, maximizando suas habilidades para contribuir na construção de comunidades melhores. Pretende incutir neles os valores, deveres e responsabilidades como novos canadenses, sem preconceito, independentemente de sua raça ou crenças religiosas. Além disso, busca avançar em suas atividades e políticas de imigração e humanitárias.
O objetivo do IRCC é ser fundamental na construção de um Canadá mais forte por meio da imigração, continuando seus esforços humanitários reconhecidos mundialmente. A visão é solidificar a meta de criar uma agenda econômica estável, bem como um panorama social e cultural consistente.
História Antes do estabelecimento da Lei de Naturalização de 1947, as pessoas nascidas no Canadá, bem como aquelas que se naturalizavam como canadenses, independentemente de seu país de origem, eram todas categorizadas como Sujeito britânico. Portanto, nessa época, "cidadão" e "cidadania" referiam-se às pessoas que viviam no Canadá, e não necessariamente àquelas que possuíam o status formal de cidadania canadense.
Quando a Lei de Cidadania foi implementada, ela formalizou o sentimento de nacionalismo e a identidade canadense entre seus cidadãos. Sob os Atos da América do Norte Britânica de 1867, as responsabilidades relativas à imigração eram compartilhadas pelo governo federal e pelos governos provinciais/territoriais e comissões. + Cronologia dos departamentos de imigração e cidadania do Canadá Título do departamento Anos de atividade Descrição Departamento do Interior 1873 a 1936 Administrou o programa de colonização do Oeste do Canadá e o desenvolvimento que subsequentemente criou Alberta, Saskatchewan e Manitoba, respectivamente."Interior | Canadian Documents Gallery." The Canadian State. Library and Archives Canada. 2010. Departamento de Imigração e Colonização 1917 a 1936 Este foi o primeiro e original Departamento de Cidadania e Imigração. Departamento de Minas e Recursos 1936 a 1950 Em 1950, a administração da imigração foi transferida deste departamento federal, anteriormente vinculado ao Departamento de Cidadania e Colonização. Departamento de Cidadania e Imigração 1950 a 1966 Durante e após a Segunda Guerra Mundial, algumas agências federais compartilhavam as mesmas funções e responsabilidades na aplicação e administração da política de imigração. Estas foram o Ministério de Minas e Recursos de 1936 a 1949, o Departamento de Cidadania e Imigração de 1950 a 1966 e de 1977 até o presente, o Departamento de Mão-de-Obra e Imigração de 1966 a 1977, e a Comissão Canadense de Emprego e Imigração, criada em 1977. Departamento de Mão-de-Obra e Imigração 1966 a 1977 Todas as responsabilidades de imigração foram atribuídas a este departamento federal, que também estava sob a alçada do Departamento de Estado para a Cidadania, permanecendo assim até 1991. Departamento de Estado para a Cidadania 1966 a 1991 O departamento administrava o Departamento de Mão-de-Obra e Imigração até 1991. Ambas as entidades eram responsáveis pela formulação da política de imigração. Departamento de Emprego e Imigração 1977 a 1991 Departamento de Multiculturalismo e Cidadania 1991 a 1994 Departamento de Cidadania e Imigração (título legal); Cidadania e Imigração do Canadá (título aplicado) 1994 a 2015 Departamento de Cidadania e Imigração (título legal); Imigração, Refugiados e Cidadania do Canadá (título aplicado) 2015 até o presente O objetivo de adicionar o termo "refugiados" ao título aplicado do departamento é refletir os esforços do Governo do Canadá para responder às questões atuais de refugiados ao redor do mundo.
Após as alterações na Ordem do Passaporte Canadense que dissolveram a Passaporte Canadá como agência independente, o IRCC assumiu a responsabilidade pela emissão de Passaporte Canadenses a partir de 1º de julho de 2013.
Legislações de cidadania e imigração A legislação sobre imigração e cidadania consiste em leis que estabelecem padrões, políticas e práticas de acordo com a Lei de Cidadania. A seguir, apresenta-se a cronologia das leis canadenses de imigração e cidadania. + Cronologia das leis canadenses de imigração e cidadania Lei Ano Descrição Lei de Naturalização 22 de maio de 1868 – 22 de dezembro de 1946 Todos os canadenses, nascidos dentro ou fora do Canadá, estavam sujeitos à coroa ou "sujeitos britânicos." Lei de Cidadania Canadense 1º de janeiro de 1947 Esta lei legitimou e reconheceu a cidadania canadense. Lei de Cidadania 15 de fevereiro de 1977 Esta lei reconheceu a dupla cidadania e aboliu o "tratamento especial" aos sujeitos britânicos. Lei que altera a Lei de Cidadania (Projeto de Lei C-14) 23 de dezembro de 2007 Uma lei que estabeleceu que crianças adotadas adquirirão automaticamente a cidadania canadense sem passar pela etapa de solicitação de residência permanente. Lei que altera a Lei de Cidadania (Projeto de Lei C-37) 17 de abril de 2009 Uma lei destinada a limitar o privilégio da cidadania apenas à primeira geração e que concedeu aos cidadãos canadenses a oportunidade de readquirir sua cidadania, revogando, assim, disposições da legislação anterior. Fortalecimento da Lei de Cidadania Canadense (Projeto de Lei C-24). Sancionada pelo monarca: 19 de junho de 2014; Entrou em vigor: 11 de junho de 2015 A lei contém uma série de emendas legislativas para aprimorar ainda mais o programa de cidadania. Lei que altera a Lei de Cidadania (Projeto de Lei C-6) 19 de junho de 2017 (Sancionada pelo monarca); 11 de outubro de 2017 (Entrou em vigor) Esta lei dará à pessoa "apátrida" a oportunidade de ser agraciada com a cidadania canadense, considerando a "apatridia" como fundamento legal para a concessão desse privilégio. Esta é apenas uma das várias mudanças incluídas nesta nova alteração da Lei de Cidadania.
Instalações O IRCC opera uma ampla rede de "Centros de Cidadania e Imigração" por todo o Canadá, como Centros de Processamento de Casos (CPCs), Escritórios de Atendimento Centralizado (CIOs) e Centros de Apoio Operacional (OPCs), bem como um número significativo de embaixadas, altas comissões e consulados no exterior.
Doméstico + Centros de Cidadania e Imigração no Canadá Tipo Localização DescriçãoCentro de Processamento de Casos Edmonton, Alberta Foca no processamento de vistos de residentes temporários, desde a extensão da data de validade, vistos de estudante até solicitações para residência permanente de pessoas protegidas, refugiados, cuidadores residentes e trabalhadores sob o programa "Cuidando de Crianças e Cuidando de Pessoas com Necessidades Médicas Elevadas", além de processar taxas para o direito à residência permanente. Mississauga, Ontário Aceita todas as solicitações para o programa de patrocínio familiar, tanto dentro quanto fora do Canadá. Ottawa, Ontário Responsável pelo processamento de vistos de visitante apenas dentro do Canadá, restrito a trabalhadores estrangeiros temporários e vistos de estudante que atendam aos requisitos de status válido. O CPC-O processa solicitações de residentes permanentes no Canadá e dos Estados Unidos da América que satisfazem os requisitos conforme os procedimentos padrão estabelecidos pelo centro de processamento de casos em Mississauga e pelo escritório de atendimento em Sydney. Centro de Processamento de Casos e Escritório de Atendimento Centralizado Sydney, Nova Escócia Responsável pela emissão de cartões de residência permanente para titulares pela primeira vez, bem como pelas renovações. Seu escritório de atendimento processa todas as solicitações para todos os tipos de vistos de trabalho e para programas de indicação provincial em todo o Canadá. O escritório da Nova Escócia também é responsável pelo processamento de todos os tipos de solicitações de cidadania. Centro de Apoio Operacional Ottawa, Ontário Atua especificamente em solicitações de autorizações de trabalho para Experiência Internacional, "Verificação de Status ou VOS", solicitações online de residentes temporários, substituição de documentos de residentes temporários e alterações de documentos de imigração.
Internacional As embaixadas e os escritórios consulares canadenses ao redor do mundo desempenham um papel importante na proteção dos seus cidadãos enquanto estão no exterior. Há países identificados em diferentes regiões do globo que estão estrategicamente localizados e servem como centros de processamento de casos para solicitações de visto de estudantes, residentes temporários, visitantes, refugiados e imigrantes admitidos.
Serviço Canadá é responsável por algumas das operações de campo internas do departamento, enquanto a Agência de Serviços de Fronteira do Canadá controla a fiscalização e o controle de entrada nos pontos de entrada.
O IRCC continua responsável pelo estabelecimento de políticas e pelo processamento de vistos para residentes permanentes e temporários, proteção de refugiados e solicitações de cidadania.
Leis e regulamentos O Imigração, Refugiados e Cidadania do Canadá foi criado e é orientado pelos princípios estabelecidos em leis canadenses específicas. A Carta Canadense dos Direitos e Liberdades é a sua luz orientadora na aplicação das políticas e leis de imigração, bem como na preservação dos direitos humanos. A lista abaixo de leis e regulamentos destaca os princípios orientadores para as operações do IRCC e suas interações com outras organizações, tanto no Canadá quanto no exterior.
Leis Enumeradas abaixo estão as leis que são utilizadas e aplicadas em qualquer circunstância relacionada à imigração, aos refugiados e à cidadania canadense.