O Estatuto que Rige a Transição para a Democracia para Restabelecer a Vigência da Constituição da República Bolivariana da Venezuela () é um estatuto adotado pela Assembleia Nacional da Venezuela que define a "duração de um governo de transição e suas responsabilidades políticas e econômicas". Também disponível em Hoy Los Angeles. Aprovado em 5 de fevereiro de 2019, por meio de seus sete capítulos e trinta e nove artigos, Também em Assembleia Nacional e Gaceta Legislativa o Estatuto da Transição "regula a instalação de um Governo provisório e a convocação de eleições livres", e "estabelece a eleição de novos reitores do Conselho Nacional Eleitoral, novos magistrados do Tribunal Supremo de Justiça e novos representantes do Poder Cidadão". Também estabelece que – na ausência de um presidente eleito constitucionalmente – o Presidente da Assembleia Nacional da Venezuela é o presidente interino da Venezuela.
Segundo o professor de direito constitucional Juan Manuel Raffalli, o Estatuto da Transição "estabele[ce] regras que organizam o processo de restauração da ordem constitucional que (...) foi quebrada em 10 de janeiro de 2019", fazendo referência à data da segunda posse de Nicolás Maduro que levou à Crise presidencial na Venezuela de 2019. Segundo o El Universal, o Estatuto "resgata" o processo eleitoral com o objetivo de eleições livres. Também estabelece a governança orçamentária e financeira com relação à CITGO e à PDVSA, e o uso e recuperação desses ativos da indústria petrolífera.
O Tribunal Supremo, alinhado a Maduro, não reconheceu o Estatuto da Transição e o declarou nulo. A lei foi reformada em dezembro de 2022 para eliminar o governo de transição e estabelecer uma comissão separada para proteger os ativos do país fora da Venezuela.
Finalidade Raffalli afirma que a Assembleia Nacional e o Estatuto da Transição declaram que Nicolás Maduro ocupa a Presidência da Venezuela desde 10 de janeiro "sem ter se submetido a um processo eleitoral legítimo". O Artigo 333 da Constituição da Venezuela convoca os cidadãos a restaurar e fazer cumprir a constituição se ela não for seguida; Juan Guaidó e a Assembleia Nacional argumentam que um governo de transição deve restaurar o estado de direito da Venezuela e realizar eleições democráticas, mas Raffalli explica que o Artigo 333 "não contém detalhes específicos" sobre como "restaurar a ordem constitucional", e que o estatuto foi formulado "para dar uma ordem racional ao processo de transição política ao qual o conteúdo [do Artigo 333] se refere". Segundo Raffalli, "o Estatuto afirma claramente que o resgate da soberania popular e a restauração da ordem constitucional serão definitivamente alcançados com a realização de eleições presidenciais livres, autênticas, transparentes, competitivas e justas. Prevê que essas eleições sejam convocadas dentro de 30 dias após a data em que cesse a usurpação [da presidência], e serão realizadas o mais rapidamente possível, mas dentro de um período máximo de 12 meses."
– deputado da Assembleia Nacional representando o estado Carabobo e presidente da Comissão para a Defesa da Constituição – redigiu o estatuto. Ele afirma que o estatuto "estabelece o marco jurídico para a atuação do Presidente interino e da Assembleia Nacional para viabilizar o resgate do estado de direito", e que o objetivo do estatuto "é enquadrar juridicamente o processo de transição dentro da Constituição de 1999". Explicou que o estatuto permite que a Assembleia Nacional avance em direção às eleições mesmo com Maduro presente, afirmando que "... algumas ações podem ser realizadas enquanto a usurpação existe, e outras são reservadas para quando a usurpação cessar." Os artigos 6 e 20 preveem que a Assembleia Nacional avance nos processos eleitorais enquanto um governo provisório é formado e até que um novo Conselho Nacional Eleitoral possa realizar eleições plenas.
Transição para eleições Matheus explica em um artigo para o Tal Cual intitulado "12 perguntas e respostas sobre o Estatuto que rege a transição para a democracia" () como o Estatuto da Transição prevê restaurar a ordem constitucional e nomear um Presidente da República em eleições livres. Ele afirma que o objetivo do estatuto está disposto no Artigo 2 como os três passos para a restauração da democracia: 1) acabar com a usurpação do cargo de presidente, 2) formar um governo provisório e 3) realizar eleições livres. O Artigo 3 visa reverter a "complexa crise humanitária" restaurando a ordem constitucional.
Os artigos 8–12 determinam que não houve um presidente legítimo eleito para o mandato 2019–2025, anulam todos os atos de Nicolás Maduro desde 10 de janeiro e preveem o fim do dever dos funcionários públicos e membros das Forças Armadas de obedecer a Maduro. O Artigo 13 estabelece que o mandato constitucional da Assembleia Nacional termina em 4 de janeiro de 2021.
O Artigo 14 define o cargo de presidente interino e seu prazo, em conformidade com o Artigo 233 da Constituição venezuelana, como o Presidente da Assembleia Nacional. Ele escreve que, até que "cesse a usurpação, Juan Guaidó é simultaneamente Presidente da Assembleia Nacional e Presidente Interino da República Bolivariana da Venezuela"; os "trinta dias começam, nos quais Juan Guaidó deve ser afastado da Presidência da Assembleia Nacional para exercer apenas e exclusivamente como Presidente Interino (...) e adotar as medidas necessárias para a realização de eleições livres e competitivas. Durante esses trinta dias, o deputado Juan Guaidó será substituído pelos vice-presidentes da Assembleia Nacional, de acordo com o Regulamento Interno e de Debates."
O Artigo 26 define um presidente provisório; após o período de 30 dias do Artigo 233 ter passado "sem que seja possível realizar eleições livres e competitivas, a Assembleia Nacional poderá ratificar o presidente interino como presidente provisório (...) para formar um governo de unidade nacional até que sejam realizadas eleições livres e haja um presidente eleito que possa completar o período 2019–2025". Em seguida, as eleições devem ser realizadas no máximo em doze meses ou no menor tempo possível permitido pelas condições técnicas. A pessoa eleita tomará posse o mais rápido possível e cumprirá o restante do mandato 2019–2025.
Outras disposições O Estatuto da Transição estabelece a governança orçamentária e financeira para a CITGO e a PDVSA, e o uso e recuperação desses ativos da indústria petrolífera. Autoriza a Assembleia Nacional a "nomear os diretores da empresa estatal petrolífera PDVSA e suas afiliadas [e] controlar os ativos recuperados".
Leitura complementar
Categoria:2019 na Venezuela Categoria:2019 no direito