A Lei de Regulamentação da Mídia e Radiodifusão das Maldivas é uma legislação controversa proposta pelo parlamentar independente do Majlis do Povo para Thulhaadhoo, Abdul Hannan Aboobakuru. Foi sancionada pelo Presidente Mohamed Muizzu em 18 de setembro de 2025. A lei atraiu interesse global e condenação internacional.
História Em novembro de 2024, Aboobakuru apresentou um projeto de lei semelhante, denominado "Projeto de Lei da Comissão de Mídia e Radiodifusão das Maldivas". O projeto, se aprovado, aboliria a Comissão de Radiodifusão das Maldivas (Broadcom) e o Conselho de Mídia das Maldivas, criando a Comissão de Mídia e Radiodifusão das Maldivas. A comissão teria sete membros, quatro dos quais, incluindo o presidente e o vice-presidente, seriam nomeados pelo presidente das Maldivas com a aprovação do Majlis, enquanto os três restantes seriam nomeados pela mídia. O projeto de lei propunha multas de 10.000 rupias maldívias para repórteres individuais. A Associação de Jornalistas das Maldivas e o Partido Democrático das Maldivas solicitaram a retratação do projeto de lei. Aboobakuru inicialmente negou qualquer pedido de retirada do projeto de lei, embora alguns dias depois o tenha retirado.
Em 2025, ele apresentou o Projeto de Lei de Regulamentação de Mídia e Radiodifusão das Maldivas ao parlamento. O projeto foi aceito por 49 votos a 12. O projeto, se aprovado, substituiria a Broadcom e o Conselho de Mídia das Maldivas pela Comissão de Mídia e Radiodifusão das Maldivas. A comissão seria capaz de impor multas de até 100.000 rupias maldívias em veículos de comunicação, cancelar temporariamente registros de mídia antes mesmo que os casos fossem investigados, recorrer ao judiciário para revogar um registro, ordenar que sites fossem bloqueados ou transmissões interrompidas durante as investigações, investigar reclamações de incidentes que ocorreram até um ano antes da ratificação do projeto de lei.
O governo também aprovou o projeto de lei, com o Procurador-Geral Ahmed Usham afirmando que não há necessidade de sua retirada.
O Comitê de Instituições Independentes do Parlamento anunciou a realização de uma reunião de consulta com a mídia sobre o projeto de lei. Em 9 de setembro, o comitê realizou uma reunião fechada para discutir o projeto de lei, afirmando que informações pessoais podem ser reveladas. O comitê também expulsou jornalistas da sala e os trancou do lado de fora. O CPJ denunciou o Majlis pelo incidente em que o secretariado do Majlis afirmou, numa declaração, que os jornalistas entraram à força na sala, algo provado como falso com evidências em vídeo.
Em 15 de setembro, o comitê bloqueou os jornalistas e votou pela aprovação do projeto de lei e, no dia seguinte, o Majlis do Povo o aprovou.
Em 17 de setembro, o Partido Democrático das Maldivas anunciou planos de entrar com um processo na Suprema Corte para anular a lei, alegando que ela foi aprovada em violação às leis e procedimentos existentes..
Em 18 de setembro, o presidente Mohamed Muizzu ratificou o projeto de lei e criou a Comissão de Mídia e Radiodifusão das Maldivas.
Críticas nacionais e internacionais A Associação de Jornalistas das Maldivas solicitou a retirada completa do projeto de lei, juntamente com o Partido Democrático das Maldivas. Em seguida, Repórteres Sem Fronteiras, Human Rights Watch, Federação Internacional de Jornalistas, Comitê para a Proteção dos Jornalistas condenaram e pediram a retirada do projeto de lei. O ex-presidente Abdulla Yameen alegou que o governo pretende ocultar problemas.
A Associação de Jornalistas das Maldivas apresentou uma petição ao Majlis do Povo instando os parlamentares e o presidente a rejeitarem o projeto de lei.
Quando o projeto de lei foi aprovado, a FIJ condenou sua ratificação. A Embaixada dos Estados Unidos nas Maldivas apelou ao governo para defender as liberdades de expressão, incluindo as vozes dissidentes e de oposição, e o Conselho da Ordem dos Advogados das Maldivas apelou ao presidente para reconsiderar a assinatura do projeto de lei. O CPJ instou Muizzu a rejeita-lo.
O Alto Comissariado do Reino Unido nas Maldivas pediu ao governo para que defendesse a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, conforme reafirmado em 2024 na reunião dos Chefes de Governo da Commonwealth de 2024 em Samoa.
A porta-voz do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Ravina Shamdasani, afirmou que o comissário de Direitos Humanos da ONU, Volker Türk, solicitou à revogação da lei e que esta "prejudica a liberdade dos meios de comunicação social e o direito à liberdade de expressão do povo das Maldivas se não for retirada".
Resposta governamental O gabinete de Muizzu defendeu a lei sobre mídias sociais. O Ministro das Relações Exteriores, Abdulla Khaleel, afirmou que a legislação protege a liberdade de expressão. O Ministro da Informação, Ibrahim Waheed, afirmou que a lei é um passo em direção à responsabilização e ao profissionalismo, observando, ao mesmo tempo, que há espaço para melhorias. O Ministro da Defesa, Mohamed Ghassan Maumoon, declarou que a lei foi debatida e passou por processo parlamentar, afirmando que os grupos de mídia têm representação.
Em resposta às crescentes críticas internacionais, Muizzu acusou jornalistas de disseminar notícias falsas e criar divisões. Além dissso, disse que não se importa com quaisquer declarações feitas por organizações internacionais. Também afirmou que não permitirá que ninguém desafie, desobedeça ou desrespeite quaisquer leis.
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