miniaturadaimagem|A usina de Itaipu, a maior por capacidade instalada do Brasil, é um exemplo de infraestrutura crítica. Infraestrutura crítica é um termo usado por governos para descrever ativos e serviços, públicos ou privados, que são essenciais para o funcionamento da sociedade e da economia – a infraestrutura.
Brasil Em agosto de 2003, o então presidente Lula, através do Decreto nº 4.801, criou a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN), presidida pelo chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e com o objetivo de formular políticas públicas e diretrizes a respeito de assuntos relacionados a defesa nacional e relações exteriores.
Em outubro de 2007, em sua Resolução nº 2, a CREDEN submeteu ao Presidente da República a proposta de inclusão dos assuntos relacionados a segurança de infraestruturas críticas e também segurança da informação nas competências da CREDEN. Essa mesma Resolução instituiu um Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas (GTSIC) para propor medidas e ações de segurança para as infraestruturas críticas dos setores de energia, transporte, água e telecomunicações.
Em fevereiro de 2008 foi publicada a Portaria nº 2 do GSI, a qual definiu, em seu artigo 2º, infraestrutura crítica como sendo "as instalações, serviços e bens que, se forem interrompidos ou destruídos, provocarão sério impacto social, econômico, político, internacional ou à segurança nacional". Essa Portaria também instituiu grupos técnicos para implementarem ações voltadas à segurança das infraestruturas críticas e estabeleceu as seguintes cinco áreas como prioritárias: Energia Transporte Água Telecomunicações Finanças
Em julho de 2018 o GSI publicou sua Portaria nº 53, que incluiu a seguinte área na lista de prioritárias: Biossegurança e Bioproteção
Grupos Técnicos Em fevereiro de 2008, a Portaria nº 3 do GSI instituiu, por tempo indeterminado, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Energia (GTSIC - Energia).
Em agosto de 2019, o ministro Augusto Heleno, publicou a Portaria nº 73 do GSI, que revogou todas as Portarias do GSI que criavam grupos técnicos relacionados à segurança de infraestruturas críticas.
Política Nacional Em novembro de 2018 o presidente Michel Temer publicou o decreto nº 9.573, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC).
A PNSIC, em seu artigo 13º, delegou à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo (CREDEN) a elaboração da Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas e do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, no prazo de dois anos da data de publicação da PNSIC.
Estratégia Nacional Em dezembro de 2020 o presidente Jair Bolsonaro publicou, através do decreto nº 10.569, a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Ensic).
Plano Nacional Em setembro de 2022 o presidente Jair Bolsonaro publicou, através do decreto nº 11.200, o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Plansic).
União Europeia e Portugal Em dezembro de 2006, a União Europeia publicou o Programa Europeu para Proteção das Infraestruturas Críticas (PEPIC) e, em 2008, emitiu a diretiva 2008/114/CE sobre Infraestruturas Críticas. Esta foi transposta na legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 62/2011, que dava o fim de dezembro como prazo para a designação de 150 infraestruturas como críticas em dois setores (energia e transportes). No entanto, em julho do mesmo ano, o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que forçava a revogação das golden shares do Estado surtia efeito, sob vigilância da Troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional) e abria as portas às privatizações. Em dezembro de 2011, a China Three Gorges Corporation (CTG) adquiria 21,4% da EDP. Logo em dezembro, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência interrompeu o processo de identificação das infraestruturas críticas. Em fevereiro de 2012, 25% da REN era vendida à chinesa State Grid Corporation; no final do mesmo ano, a ANA era vendida à Vinci Airports e, em 2014, 85% da Fidelidade era vendida à Fosun.
O estado tentou reverter a crescente propriedade estrangeira de infraestruturas pelo Decreto-Lei 138/2014 que estabelecia um "regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações". Mas, até 2025, o mecanismo nunca havia sido implementado. Um ano após a sua entrada em vigor, a Altice comprava as ruínas da PT. Em 2016, a Fosun adquiria 20% do capital do BCP e o grupo turco passava a controlar os sete terminais portuários da Tertir. Em 2019, a Morgan Stanley Infrastructure Partners adquiria 49,99% da FTTH à Altice por mais de 4,5 mil milhões de euros, criando a Fastfiber (em 2026, a Fastfiber cobre 90% da rede nacional de fibra ótica). Em 2021, a Floene, maior operador de distribuição de gás em Portugal, também passava a ser maioritariamente detida pela Allianz.
Em 2022, a União Europeia emitiu uma nova diretiva sobre Resiliência de Entidades Críticas (CER). Esta foi transposta na legislação portuguesa pelo Decreto-lei n.° 22/2025 que especifica 11 setores (energia; transportes; bancário; infraestruturas do mercado financeiro; saúde; água potável; águas residuais; infraestruturas digitais; administração pública; espaço; produção, transformação e distribuição de produtos alimentares). Em sete dos onze setores enumerados, os operadores dominantes não são públicos nem nacionais. Nos quatro restantes (águas, resíduos, administração pública e espaço) o Estado mantém controlo pleno.
Ligações externas
Categoria:Infraestrutura