A Procuradoria Geral da República de Angola (PGR) ou Ministério Público de Angola é um órgão autônomo e independente da República de Angola, responsável por defender os interesses da sociedade e a ordem jurídica no âmbito nacional. A PGR atua na fiscalização da aplicação das leis, na defesa dos direitos fundamentais, na promoção da justiça e no combate à corrupção, crimes nacionais, violações de direitos humanos e outros ilícitos.
Seu titular, o Procurador-Geral de Angola, têm a função de promover ações penais públicas, propor inquéritos, fiscalizar as atividades dos poderes públicos, defender a legalidade das funções judiciais, fiscalizar o cumprimento dos procedimentos no sistema judicial e defender os direitos legais das pessoas singulares e colectivas. Pela Constituição angolana de 2010, o gabinete é dotado de autonomia administrativa e financeira.
Histórico A função de "Procurador-Popular da República Popular de Angola" existe no regramento institucional nacional desde novembro de 1975, como organismo responsável pela promoção jurídica e controle Estatal. Como parte do direito socialista, a função, a princípío, era muito ampla, com o Procurador sendo responsável pelo controle direto ou indireto e a correta execução das leis por todos os ministérios, departamentos, seus estabelecimentos e empresas subordinados, órgãos executivos e administrativos, organizações cooperativas, funcionários e cidadãos em nome do Estado.
A transformação do órgão iniciou-se em 1977, quando sua função começou se especializar na promoção da justiça, no combate a crimes e outros ilícitos. Neste ponto, a função do Procurador-Popular passa a ganhar formas mais definidas e semelhantes às de um chefe de parquet moderno.
No entanto, a "Procuradoria-Geral da República Popular de Angola" (PGRPA), como órgão de Estado, somente passou a existir a partir da Lei n.º 4/79, de 27 de abril de 1979, normativo que marcou a a criação formal da instituição, como parte da reforma do sistema jurídico angolano, ainda sob a perspectiva do direito socialista, desvinculado das últimas estruturas herdadas de Portugal.
A partir de 1980, funções típicas de controle, antes na alçada do chefe da PGRPA, passaram a ser exercidas pelo Tribunal Administrativo e pelo Tribunal da Relação de Luanda, concentrando-se as funções de controle no Tribunal Supremo de Angola em 1988, na segunda reforma geral do sistema jurídico angolano.
Em 1992, o órgão recebe o nome que conserva até a atualidade: "Procuradoria-Geral da República de Angola" (PGR).
Lista de procuradores-gerais Manuel Rui (1975-1977) Antero de Abreu (1977-1993) Domingos Culolo (1993-2002) Augusto da Costa Carneiro (2002-2007) João Maria de Sousa (2007-2017) Hélder Fernando Pitta Gróz (2017-presente)
Ver também Provedor de Justiça (Angola)
Categoria:Direito de Angola